| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4109 / 2013 |
| Date | 2013-01-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização fundiária do Loteamento "Nova Dracena" e dá outras providências. (regularização necessária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista o enquadramento do referido loteamento no Programa Cidade Legal do Governo do Estado de São Paulo) |
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o “ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. - cms Estado de São Paulo - LEÍN4109 a - DE 16 DE JANEIRO DE 2013. Ê| | Dispõe sobre a regularização . fundiária do Loteamento “ [Nova Dracena” e dá outras próvidências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ: SABER QUE: A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE á . SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: : “Art 1º Fica o Poder Executivô autorizado a, “efêtuar as correções no seu . . cadastro imobiliário, de forma a coincidir as medidas constantes do mesmo com as do projeto . de regularização, nos termos do Ariexo I desta Lei. Art. 2º- A Secretaria de Indústria, Comércio e Habitação da Prefeitura Municipal de Draceria, em parceria « com a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo; dentro do Programa Cidade Legal procederão é a regularização d do referido lotepmênto junto 'ao - Cartório de Registro “de Imóveis. Art. 3º As despesas decorrentes desta Li correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suple entadas se necessário. Art. 4º “Esta Lei entra em, : igor, nà data “de sua à publicação, revogadas à as disposições em contrário. À Gabinete ão Prefeito fu: cipal iturá e na imprensa local. Dracena, data supra. mudo SP ) day gota cem Governo, Ações Estratégicas -