| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4110 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (conceder, mediante termo de autorização de uso, a Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, um imóvel rural denominado Chácara da Vovó) |
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“. RR” Cênara Municipal de Dracena Pres, MOISES AL DE LIA UFES 10:43 ÓONDESESI E FL. EU IA PROC. Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo - LEINº4.110 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. . . . . o ' - JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Éstado . de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. : ' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EELE' SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: á / Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de autorização de uso, a Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, a utilização do seguinte imóvel do Município: vo “Um imóvel rural denominado Chácara da Vovó, com área de 7,26 há, sob nº 300, encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de * Dracena, dentro das seguintes confrontações e divisas: Pela frente com Írio Spinard; de um lado com o lote nº 301; pelo outro lado com o lote 299; e finalmente pelos fundos com o lote nº 287, onde existem benfeitorias, matrícula 118, do Cartório do Registro “de Imóveis de Dracena”. . 04 $1º- A autorização de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de 99 (noventa e nove) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser revogada a qualquer tempo pelã Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar direito à indenização, mediante notificação prévia a autorizada com. antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 82 A autorização de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a . instalação da sede própria da Associação dos Produtores Rurais de Dracena — - APRD. “83º Os bens construídos 1 no imóvel objeto da autorização de uso de que trata esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da' revogação da " autorização de uso, desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que qs bens que - não forem passíveis de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município. vigência prorrogado, mediante prévia autori $4- A autórização de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu pr: de p—— — PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº.4.110 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013. 8 5º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para q Município quando da revogação da autorização de uso de que trata esta Lei; isso não . gerará nenhum direito aos mesmos de exigirem indenização a ser paga pelo município ) de Dracena . . Vo. a . ' Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, . revogadas as disposições em contrário. e TÔNIO PEDRETTI . Prefeito Municipal Registrada e publi a por afixação, no lugar público do costume desta Pr, feitura e na imprensa local. pra. ; ) - ' "Dracena, data sj A ANTOM (o EDUARDO PENHA . Sec. Mun. / abinete, Governo, Ações Estratégicas . e Assuntos 1 dicos