br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4110/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4110 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (conceder, mediante termo de autorização de uso, a Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, um imóvel rural denominado Chácara da Vovó)
native_id4998

Originating matéria

matéria 532 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

“.
RR”
Cênara Municipal de Dracena Pres, MOISES AL DE LIA UFES 10:43 ÓONDESESI
E
FL. EU
IA
PROC. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo -
LEINº4.110 -
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante
autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras
providências. . . . . o
'
- JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Éstado .
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. :
'
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EELE'
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: á
/
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
autorização de uso, a Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, a
utilização do seguinte imóvel do Município: vo
“Um imóvel rural denominado Chácara da Vovó, com área de 7,26 há,
sob nº 300, encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de
* Dracena, dentro das seguintes confrontações e divisas: Pela frente com Írio Spinard; de
um lado com o lote nº 301; pelo outro lado com o lote 299; e finalmente pelos fundos
com o lote nº 287, onde existem benfeitorias, matrícula 118, do Cartório do Registro “de
Imóveis de Dracena”. .
04
$1º- A autorização de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de
99 (noventa e nove) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e
precário, pode ser revogada a qualquer tempo pelã Prefeitura Municipal de Dracena,
sem gerar direito à indenização, mediante notificação prévia a autorizada com.
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
82 A autorização de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a
. instalação da sede própria da Associação dos Produtores Rurais de Dracena — - APRD.
“83º Os bens construídos 1 no imóvel objeto da autorização de uso de que
trata esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da' revogação da
" autorização de uso, desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que qs bens que
- não forem passíveis de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
vigência prorrogado, mediante prévia autori
$4- A autórização de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu pr:
de
p—— —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº.4.110 - DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.
8 5º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para q
Município quando da revogação da autorização de uso de que trata esta Lei; isso não
. gerará nenhum direito aos mesmos de exigirem indenização a ser paga pelo município
) de Dracena . . Vo.
a
. ' Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
. revogadas as disposições em contrário.
e
TÔNIO PEDRETTI .
Prefeito Municipal
Registrada e publi a por afixação, no lugar público do
costume desta Pr, feitura e na imprensa local.
pra. ;
) - ' "Dracena, data sj
A
ANTOM (o EDUARDO PENHA .
Sec. Mun. / abinete, Governo, Ações Estratégicas
. e Assuntos 1 dicos

open original →