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← Dracena (SP)

norma nº 4112/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4112 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área para atender requerimento da empresa Estrella Empreendimentos Imobiliários Ltda. que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local)
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. : om
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo -—
| LEINº4.112 . DELIDETE FERE
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Po " FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
no Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, R 2º do
“Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.054,
Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/ SP, conforme roteiro:-
« Um imóvel rural, com a área de 94.819,14 metros quadrados ou 9,482
hectares ou 3,92 alqueires paulista, encravado na .Fazenda São Manoel, neste Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e
confrontações: “tem início no marco 1, cravado na confrontação da Estrada Municipal DRA-
“254 e Estrada Municipal DRA-356, deste segue confrontando com os seguintes pontos,
azimutes, distâncias e confrontantes: , '
PARA | AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
2º 252º 32'12º Arco=53,12
Estrada Municipal DRA — 254
235º 4135"
233º 41247 :
293º 16/00" Matrícula nº 20.732
293º 44'59""
23º 39'08"
114º 03'407
106º 38'34"
113º 23/27"
113º 36/16
Ctrera micipal de Draan Pres, RONSES DE LDA navO e css
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ” . :
JOSF
TI
ANTONIO PEDRE
Prefeito Municipal
Registrada e public: la por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supt; /
FPA n :
(ED
ARDO PENHA
Sec. Mun. de &abinete, Governo, Ações Estratégicas .
e Assuntos Jurídicos,

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