| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4112 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (área para atender requerimento da empresa Estrella Empreendimentos Imobiliários Ltda. que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local) |
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. : om PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São Paulo -— | LEINº4.112 . DELIDETE FERE Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Po " FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: no Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, R 2º do “Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.054, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/ SP, conforme roteiro:- « Um imóvel rural, com a área de 94.819,14 metros quadrados ou 9,482 hectares ou 3,92 alqueires paulista, encravado na .Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: “tem início no marco 1, cravado na confrontação da Estrada Municipal DRA- “254 e Estrada Municipal DRA-356, deste segue confrontando com os seguintes pontos, azimutes, distâncias e confrontantes: , ' PARA | AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES 2º 252º 32'12º Arco=53,12 Estrada Municipal DRA — 254 235º 4135" 233º 41247 : 293º 16/00" Matrícula nº 20.732 293º 44'59"" 23º 39'08" 114º 03'407 106º 38'34" 113º 23/27" 113º 36/16 Ctrera micipal de Draan Pres, RONSES DE LDA navO e css Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” . : JOSF TI ANTONIO PEDRE Prefeito Municipal Registrada e public: la por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supt; / FPA n : (ED ARDO PENHA Sec. Mun. de &abinete, Governo, Ações Estratégicas . e Assuntos Jurídicos,