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norma nº 4114/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4114 / 2013
Date 2013-02-14
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n.º 2842/1999 conforme especifica. (projeto solicitado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que justifica estar seguindo orientação da CATI)
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matéria 1293 →

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0»
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São
h erre muroraLorã:
VIVE-SE |
LEIN'4114 . “DE 14 DEfEVERE 2013.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.842/1999 conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: ) '
e Artigo 1º - O inciso III, do artigo 2º, da Lei 2.842, de 24 de novembro de 1999,
com redação dada pela Lei 3.638, de 24 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
NI — Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e
- anualmente o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua execução”.
t.
=
[e]
1
“
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. i .
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data ep :
n / . í
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e Assuntos J
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DUARDO PENHA a
Bá “Uloverho, Webes Estraté gicas
ídicos

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