| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4114 / 2013 |
| Date | 2013-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei n.º 2842/1999 conforme especifica. (projeto solicitado pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que justifica estar seguindo orientação da CATI) |
| native_id | 5001 |
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0» PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São h erre muroraLorã: VIVE-SE | LEIN'4114 . “DE 14 DEfEVERE 2013. Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.842/1999 conforme especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ) ' e Artigo 1º - O inciso III, do artigo 2º, da Lei 2.842, de 24 de novembro de 1999, com redação dada pela Lei 3.638, de 24 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: NI — Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Plurianual e - anualmente o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a sua execução”. t. = [e] 1 “ Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i . Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data ep : n / . í ANT US Vga e Assuntos J Lo DUARDO PENHA a Bá “Uloverho, Webes Estraté gicas ídicos