| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal e Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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Teo À o fr ag LEINº 4118 =”. DE 12 DE MARÇO DE 2013. * Dispõe sobre a Política: Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal d de Assistência Social edá' outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhé são conferidas por. lei. . , Pa , FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E | ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: - CAPÍTULO DA NATUREZA E FINALIDADE “artigo 1º - Fica reestruturado o CMAS - Conselho ho Municipel. de Assistência Social do Município de Dracena, nos termos da Lei Federal “nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social) e considerando a Lei 12.101, de 27/11/09, o Decreto 7.237, de 20/07/10, a Resolução CNAS 109, de 11/11/09 e ainda a Resolução 10 de - 14/04/2011, instância municipal deliberativa do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, regulamentado pelo PNAS/04 — Política Nacional de Assistência Social, na forma da NOB-SUAS — Norma Operacional Básica do Sistema-Único de Assistência Social, com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade o Civil. . “Parágrafo 1º - O CMAS - Coniselho » Municipal de Assistência Social de Dracena é uma instância vinculada -à SEMADS - Secretaria " Murtiicipal de Assistência e “Desenvolvimento Social, . órgão responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA. Estado de São Paulo 4 ” “ LEINAUS Co “DEI2DEMAR O DE 2013. a , “ Fls02 á N . . . t “- E o Parágrafo 2º - Caberá à SEMADS = Secreiaria Municipal. de ) “ -- Assistência & Desenvolvimento Social, destinar - recursos para .. . investimentos, custeio, capacitação e demais despesas e atividades do . CMAS, bem como estruturar e fazer funcionar à sua Secretaria Executiva, com a coldcação de um:profissiónal.de nível superior, preferencialmente da área“de assistência social e. com amplo conhecimento da Política Pública de Assistência Social. / — CAPÍTULO - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO te o + o Artigo 2º - O. CMAS- Conselho: Municipal de Assistência . Social de Dracena, será composto .por 16 membros e seus respectivos suplentes, obedecendo a paridade ea proporcionalidade- entre os segmentos. do poder público e da sociedade civil, como segue: Pos “ “ LDo Poder Público: : a 03 representantes - da Secretaria Municipal dé. Assistência e N o Desenvolvimento Social representados por membros do CRAS- Centro de RO, Referência de - Assistência Social e CREAS- Centro de Referência fo -- Especializada de Assistência Social e Órgão. Gestor; - -b01 representante. da Secretaria Municipal de Educação; “c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública; * : - d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, ] o . , Orçamento e Gestão; A , | o . “01 representante da Secretaria Municipal « de Esportes, Cultura e | Do = Turismo; Ve $)01 representante da Secretária Myúni pal é TO E e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “ Estado de São Paulo LEINº4.118 DE. 12 DE MARÇO! DE2013. - Es 03 Ve E T- Da Sociedade Civil:. a) 01 representante eleito entre as instituições « de PSB - Proteção Social " Básica; .b) 02 representantes | eleitos entre as instituições de PSE - * Proteção Social Especial de Alta Complexidade; o) 01 representante eleito entre as instituições de PSE — - Proteção Social Especial- de Média Complexidade; d) 01 representante dos trabalhadores dá área social, devendo ser . Assistente Social indicado em processo coordertado pelo CRESS; . e) 01 represeritante dos usuários oriundos dos s Programas Sociais. da Política Municipal de Assistência Social; - 9 01 representante de Associação de Moradores de Bairro eleito entre ” eles. . . o Parágrafo. 1º- Os, Represeritantes do. Poder Público. serão indicados pelos 1 titulares das f pastas de governo municipal 'que. compõem o Conselho. : ! o . . Parágrafo: 2º- Os representantes do Poder Público, integrêntes : do Conselho serão liberados mediante convocação para cumprimento de - Suas obrigações junto ao Conselho. Parágrafo 3º - Consideram-se usuários, pessoas vinculadas aos . programas, projetos, serviços e benefi Ícios socioassistenciais eleitos nos grupos. Parágrafo 4. Considerame e entidades. e crinizações à de assistência social: a. De atendimerito: aquelas que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem . benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e o indivíduos em | situação de vulnerabili de ou risco Social e pessoál;” , TIS TETE “PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA PROC. end Estado de São Paulo LEINAIB. = CU PERDE MARÇO. DE JOS. : o FI 04 “pb. De assessoramento: aquelas, que de forma contiriuada, permanente e - planejada, prestam. Serviços ou executam programas e projetos voltados prioritariamente pára 0 fortalecimento dos movimentos sociais e das -" organizações-de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas" ao . público da Política de Assistência Social. .. Vo c. De defesa e garantia de direitos: aquelas, que. “de forma continuada, permanente e planejada, prestam Serviços" ou executam- programas ou. projetos voltados, prioritariamente para a defesa e efetivação dos “direitos socioassistenciais, construção de nóvos direitos, promoção da cidadania, . - enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de.defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência-Social. - . Parágrafo 5º — Cónsideram-se representativos de trabalhadores da área social, todos aqueles que possuem formação em Serviço Social, registrailo no CRESS, escolhido em assembleia específica para esse fim, sob.a coordenação do CRESS Regional. - Parágrafo 6 - Os representantes da sociedade civil, titulares e . suplentes, serão, eleitos entre eles, em fórum especialmente. convocado o para esse fim... - ” : o o Parágrafo T- As entidades, e organizações “eleitas serão representadas por conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo . ser substituídos sem prejuízo da * Tepresentatividade da entidade Ou- organização. Po . MN ' Parágrafo 8º- Os representantes das entidades ' e drganizações . serão indicados ao órgão da administração pública municipal, résponsável- pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social e "designados através de ato do Prefeito > Municipal, nó prazo de 10 dias apósa. eleição. . Parágrafo 9º — Fo) mandato dos conselheiros s será de 02 (dois) o anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA , Estado de São Paulo - LEINº.4.118 = - DE I2 DE MARÇO DE 2013. É -FLOS- Artigo 3-0 CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social de-Dracena terá a seguinte estrutura: I-Plenária; e II - Mesa Diretora; E. ' É TI -" Comissões Témáticas Permanentes ou Comissões e ; ” Grupos de Trabalho esporádicos; . at Po IV: Secretaria Executiva. . [ a . . ' Pos Por caríruLO IV. o c DO FUNCIONAMENTO - . . , * Artigo 4º - O CMAS - — Cotiselho Municipal de Assistência ' -- Sócial de Dracena' terá o seu funcionamento regulamentado por - um Regimento. Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I- O exercício da função « de conselheiro é considerado serviço de interesse público relevante e valor social e não será remunerado; II - O Plenário é o órgão de deliberação. máxima; - HI - As sessões plenárias serão realizadas drilinariamente uma vez a cada mês, conforme calendário anual previamente ' acordado e,. - extraordináriamente quando convocadas - pelo presidente ou por. Fequerimento da maioria dos s seus membros; EEE mandato por faltas; re. A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo q LEIN4LIS - | DEIZDEMARÇODE20I3. —F106- V - As decisões do Conselho serão “consubstanciadas em resoluções e o resultado das reuniões em deliberações. “ Artigo 5º - Todas as sessões do CMAS - Conselho Municipal - de Assistência Social de Dracena serão públicas e amplamente divulgadas em jornal de circulação « ou outro meio no mimiéípio onde o Conselho está É localizado. , . | . , ampla e e sistemática divulgação. o Artigo 6-0 Conselho contará com uma mesa diretora paritária-composta por Presidente, Vice-presidente, primeiro e segundo “secretários, eleitos dentré' os seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. . . no - Parágrafo Único - Poderá háver “alternativa . entre Poder ' Público e Sociedade Civil na ócupação dos cargos da mesa diretora. . Artigo 7º - O Conselho “instituirá" Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento bem 'como de, Normas € Legislação de caráter permanente e grupos de trabalho de' caráter temporário para atender a uma .necessidade pontual, formados ' por Conselheiros para subsidiar o Plenário. “Parágrafo Único | — As Comissões ' têmáticas e » Grupos de Trábalho serão compostos prioritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. =" Artigo 8º - (0) Conselho contará com uma Secretaria Executiva, cuja estrutura, atribuições e competências serão estabelecidas mediante decreto. - o R É ' Parágrafo Único - —A Secretaria Executiva deverá, contar. com. um Secretário Executivo de nível sup pr. de preferêne ia com praça] em Serviço Social e ter experiência eba Social: E “Parágrato Único — As resoluções do Conselho, bem como os . - temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de N Parra sm fe “área de assistência Social-de acordo co PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA. | Estado de São Paulo LEINº4.118 - É DE 12 DE MARÇO DE 2013. . HOT. . CAPÍTULO V j DAS COMPETÊNCIAS , Artigo 9º -"Compete ao CMAS - — - Conselho Municipal de . Assistência Social de Dracena: a. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do Is, SUAS - Sistema Único de Assistência Social e diretrizes estabelecidas pelas Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social; “0- “Aprovar 0 Plano Anual € Plurianual de Assistência Social; DI - Convocar num processo. articulado com a Conferência Naciónal ea: Conferência Estadual, a Conferência Municipal, . o IV - Encamirihar as deliberações da Conferência Múnicipal de Assistência Social aos órgãos competentes, monitorar os séus desdobramentos e «acompanhar sua implementação junto ãos órgãos gestores; - CV. Orientar e subsidiar as Conferências. Municipais de Assistência Socil; VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos bem como os ganhos. sociais e «o. desempenho das ações aprovadas pela. Política . Municipal de Assistência Social de acordo com ós critérios de avaliação definidos pelo CMAS; . “VE - - Normatizar as ações e regular a prestação “de serviços de natureza pública e privada. no campo da ássistência social, conjuntamente com o ". órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação d da : Política Pública de Assistência Social; - o VII - Aprovar o. Plano “municipal de capacitação para a área de assistência - “social de acordo com a NOB vigente; A : va IX - Aprovar o Plano Integrado de pi de PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ! LEIN' 4.118”. =. DEJ2DE MARÇO DE 2013. | Do CT FIOS o E -X - Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal; . - Financiamento. a Próposta Orçamentária dos fecursós destinados a todas as | "ações de assistência social, tanto de recursos próprios quanto os oriundos da esfera federal e estadual alocados no Fundo- Municipal de Assistência po No Plênária; «ms x - Apretiar; “após a elaboração de parecer, da Comissão Pertanint afeta, o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social, a Ee . Z .. ms mos om PL o — *" através de publicação de Resolução com decisão da plenária e acompanhar Pos a. + execução orçamentária e financeira anual e plurianual dos.recursos; hoo no XII - Aprovar critérios municipais de partilha de recursos respeitando os Vo parâmetros adotados na, LOAS e explicitar os indicadores de ) acompanhamento; ' , XIV.- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, O conjunto de | normás funcionamento; A = ES ia SE "com a Tipificação;. - A , com o Conselho Nacional de Assistência Social; “XVI - Propor formação de comissões e/ou giupos de trabalho e estudo qué subsidiem as ações “do CMAS na elaboração e no controle da. Política ; Ê | | , | pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do plenário; qe e XVIII - Estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos; - Artigo 10 - No exercício de suas atribuições fever á atendi , xI- “Apreciar, após a elaboração de Parecer da Comissão de Orçamento é . Social a ser encaminhada pelo órgão da administração pública municipal . de assistência social, através de publicação de resolução com decisão da, administrativas definidas pelo Conselho com o objetivo de orientar o seu | Xv - Inscrever entidades e organizações de assistência social: de acordo - XVI - Manter articulação: com o o Conselho Estadual de Assistência Social e Municipal de: Assistência Social para: análise, elaboração de propostas, . fosforo fo junho de: biz “. e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “Estado de e São Paulo DE 12 DE MARÇO DE 2013. . / LEIN'4IIB. - ' “F109- . : I - Difundir a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social,: a PNAS — Política: Nacional de. Assistência Social e Política Estadual, a NOB — o Norma Operacional Básica/SUAS — - Sistema Único de Assistência Social, o NOB-RH, em âmbito municipal; . H - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem ao . enfrentamento à a pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de ” condições para atender contingências sociais 'e à universalização dos - direitos sociais para 0 alcance dos objetivos da legislação vigente; - Manter intercâmbios. com instituições e “organismos de” assistência ". social em âmbito estadual, nacional e internacional; e, - IV - Remeter ahualmiente Prestação: de Contas para os órgãos competentés . bem como as diretrizes e as ações a serem executadas no exercício seguinte, “Artigo 1 - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.043, de 05 de a Pre feito Municipal Registrada e publicada popiixação, TIO lugar público do , costume desta- Prefeitur e] glimprensa local. Dracena; data supra. e Assuntos Jurídicos