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norma nº 4118/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4118 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaDispõe sobre a Política Municipal e Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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LEINº 4118 =”. DE 12 DE MARÇO DE 2013.
* Dispõe sobre a Política: Municipal de Assistência Social,
reformulando o Conselho Municipal d de Assistência Social edá'
outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhé
são conferidas por. lei. . ,
Pa
,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E |
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- CAPÍTULO
DA NATUREZA E FINALIDADE
“artigo 1º - Fica reestruturado o CMAS - Conselho ho Municipel.
de Assistência Social do Município de Dracena, nos termos da Lei Federal
“nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência
Social) e considerando a Lei 12.101, de 27/11/09, o Decreto 7.237, de
20/07/10, a Resolução CNAS 109, de 11/11/09 e ainda a Resolução 10 de
- 14/04/2011, instância municipal deliberativa do Sistema Descentralizado e
Participativo da Assistência Social, regulamentado pelo PNAS/04 —
Política Nacional de Assistência Social, na forma da NOB-SUAS — Norma
Operacional Básica do Sistema-Único de Assistência Social, com caráter
permanente e composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade o
Civil. .
“Parágrafo 1º - O CMAS - Coniselho » Municipal de Assistência
Social de Dracena é uma instância vinculada -à SEMADS - Secretaria
" Murtiicipal de Assistência e “Desenvolvimento Social, . órgão responsável
pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA.
Estado de São Paulo
4
”
“ LEINAUS Co “DEI2DEMAR O DE 2013.
a ,
“ Fls02
á N . . . t “-
E o Parágrafo 2º - Caberá à SEMADS = Secreiaria Municipal. de
) “ -- Assistência & Desenvolvimento Social, destinar - recursos para
.. . investimentos, custeio, capacitação e demais despesas e atividades do
. CMAS, bem como estruturar e fazer funcionar à sua Secretaria Executiva,
com a coldcação de um:profissiónal.de nível superior, preferencialmente da
área“de assistência social e. com amplo conhecimento da Política Pública de
Assistência Social.
/
— CAPÍTULO
- DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
te
o
+
o Artigo 2º - O. CMAS- Conselho: Municipal de Assistência .
Social de Dracena, será composto .por 16 membros e seus respectivos
suplentes, obedecendo a paridade ea proporcionalidade- entre os segmentos.
do poder público e da sociedade civil, como segue:
Pos “ “ LDo Poder Público: :
a 03 representantes - da Secretaria Municipal dé. Assistência e
N o Desenvolvimento Social representados por membros do CRAS- Centro de
RO, Referência de - Assistência Social e CREAS- Centro de Referência
fo -- Especializada de Assistência Social e Órgão. Gestor; -
-b01 representante. da Secretaria Municipal de Educação;
“c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública; *
: - d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento,
] o . , Orçamento e Gestão; A ,
| o . “01 representante da Secretaria Municipal « de Esportes, Cultura e
| Do = Turismo; Ve
$)01 representante da Secretária Myúni pal é
TO E e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“ Estado de São Paulo
LEINº4.118 DE. 12 DE MARÇO! DE2013. -
Es 03 Ve E
T- Da Sociedade Civil:.
a) 01 representante eleito entre as instituições « de PSB - Proteção Social
" Básica;
.b) 02 representantes | eleitos entre as instituições de PSE - * Proteção
Social Especial de Alta Complexidade;
o) 01 representante eleito entre as instituições de PSE — - Proteção Social
Especial- de Média Complexidade;
d) 01 representante dos trabalhadores dá área social, devendo ser .
Assistente Social indicado em processo coordertado pelo CRESS; .
e) 01 represeritante dos usuários oriundos dos s Programas Sociais. da
Política Municipal de Assistência Social; -
9 01 representante de Associação de Moradores de Bairro eleito entre
” eles. . .
o Parágrafo. 1º- Os, Represeritantes do. Poder Público. serão
indicados pelos 1 titulares das f pastas de governo municipal 'que. compõem o
Conselho. : ! o .
. Parágrafo: 2º- Os representantes do Poder Público, integrêntes
: do Conselho serão liberados mediante convocação para cumprimento de
- Suas obrigações junto ao Conselho.
Parágrafo 3º - Consideram-se usuários, pessoas vinculadas aos .
programas, projetos, serviços e benefi Ícios socioassistenciais eleitos nos
grupos.
Parágrafo 4. Considerame e entidades. e crinizações à de
assistência social:
a. De atendimerito: aquelas que de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem
. benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e
o indivíduos em | situação de vulnerabili de ou risco Social e pessoál;” ,
TIS TETE
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
PROC. end
Estado de São Paulo
LEINAIB. = CU PERDE MARÇO. DE JOS.
: o FI 04
“pb. De assessoramento: aquelas, que de forma contiriuada, permanente e
- planejada, prestam. Serviços ou executam programas e projetos voltados
prioritariamente pára 0 fortalecimento dos movimentos sociais e das
-" organizações-de usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas" ao
. público da Política de Assistência Social. .. Vo
c. De defesa e garantia de direitos: aquelas, que. “de forma continuada,
permanente e planejada, prestam Serviços" ou executam- programas ou.
projetos voltados, prioritariamente para a defesa e efetivação dos “direitos
socioassistenciais, construção de nóvos direitos, promoção da cidadania, .
- enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos
de.defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência-Social. -
. Parágrafo 5º — Cónsideram-se representativos de trabalhadores
da área social, todos aqueles que possuem formação em Serviço Social,
registrailo no CRESS, escolhido em assembleia específica para esse fim,
sob.a coordenação do CRESS Regional. -
Parágrafo 6 - Os representantes da sociedade civil, titulares e
. suplentes, serão, eleitos entre eles, em fórum especialmente. convocado o para
esse fim... -
” : o o
Parágrafo T- As entidades, e organizações “eleitas serão
representadas por conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo
. ser substituídos sem prejuízo da * Tepresentatividade da entidade Ou-
organização. Po . MN
'
Parágrafo 8º- Os representantes das entidades ' e drganizações .
serão indicados ao órgão da administração pública municipal, résponsável-
pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social e
"designados através de ato do Prefeito > Municipal, nó prazo de 10 dias apósa.
eleição. .
Parágrafo 9º — Fo) mandato dos conselheiros s será de 02 (dois) o
anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
, Estado de São Paulo
- LEINº.4.118 = - DE I2 DE MARÇO DE 2013.
É
-FLOS-
Artigo 3-0 CMAS — Conselho Municipal de Assistência
Social de-Dracena terá a seguinte estrutura:
I-Plenária; e
II - Mesa Diretora;
E. ' É TI -" Comissões Témáticas Permanentes ou Comissões e
; ” Grupos de Trabalho esporádicos;
. at Po IV: Secretaria Executiva. .
[ a . . '
Pos Por caríruLO IV.
o c DO FUNCIONAMENTO -
. . , * Artigo 4º - O CMAS - — Cotiselho Municipal de Assistência
' -- Sócial de Dracena' terá o seu funcionamento regulamentado por - um
Regimento. Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- O exercício da função « de conselheiro é considerado serviço de interesse
público relevante e valor social e não será remunerado;
II - O Plenário é o órgão de deliberação. máxima;
- HI - As sessões plenárias serão realizadas drilinariamente uma vez a cada
mês, conforme calendário anual previamente ' acordado e,.
- extraordináriamente quando convocadas - pelo presidente ou por.
Fequerimento da maioria dos s seus membros;
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mandato por faltas;
re.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
q
LEIN4LIS - | DEIZDEMARÇODE20I3.
—F106-
V - As decisões do Conselho serão “consubstanciadas em
resoluções e o resultado das reuniões em deliberações.
“ Artigo 5º - Todas as sessões do CMAS - Conselho Municipal -
de Assistência Social de Dracena serão públicas e amplamente divulgadas
em jornal de circulação « ou outro meio no mimiéípio onde o Conselho está
É localizado. , . | . ,
ampla e e sistemática divulgação. o
Artigo 6-0 Conselho contará com uma mesa diretora
paritária-composta por Presidente, Vice-presidente, primeiro e segundo
“secretários, eleitos dentré' os seus membros, para mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma recondução. . . no -
Parágrafo Único - Poderá háver “alternativa . entre Poder '
Público e Sociedade Civil na ócupação dos cargos da mesa diretora. .
Artigo 7º - O Conselho “instituirá" Comissões Temáticas de
Política de Assistência Social, Orçamento e Financiamento bem 'como de,
Normas € Legislação de caráter permanente e grupos de trabalho de' caráter
temporário para atender a uma .necessidade pontual, formados ' por
Conselheiros para subsidiar o Plenário.
“Parágrafo Único | — As Comissões ' têmáticas e » Grupos de
Trábalho serão compostos prioritariamente por conselheiros representantes
do Poder Público e da Sociedade Civil.
="
Artigo 8º - (0) Conselho contará com uma Secretaria Executiva,
cuja estrutura, atribuições e competências serão estabelecidas mediante
decreto. - o R É
' Parágrafo Único - —A Secretaria Executiva deverá, contar. com.
um Secretário Executivo de nível sup pr. de preferêne ia com praça]
em Serviço Social e ter experiência eba
Social:
E “Parágrato Único — As resoluções do Conselho, bem como os .
- temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de
N
Parra
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“área de assistência Social-de acordo co
PREFEITURA MUNICIPAL DE. DRACENA. |
Estado de São Paulo
LEINº4.118 - É DE 12 DE MARÇO DE 2013. .
HOT.
. CAPÍTULO V j
DAS COMPETÊNCIAS
, Artigo 9º -"Compete ao CMAS - — - Conselho Municipal de
. Assistência Social de Dracena:
a. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do Is,
SUAS - Sistema Único de Assistência Social e diretrizes estabelecidas
pelas Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social;
“0- “Aprovar 0 Plano Anual € Plurianual de Assistência Social;
DI - Convocar num processo. articulado com a Conferência Naciónal ea:
Conferência Estadual, a Conferência Municipal, .
o IV - Encamirihar as deliberações da Conferência Múnicipal de Assistência
Social aos órgãos competentes, monitorar os séus desdobramentos e
«acompanhar sua implementação junto ãos órgãos gestores; -
CV. Orientar e subsidiar as Conferências. Municipais de Assistência Socil;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos bem como os
ganhos. sociais e «o. desempenho das ações aprovadas pela. Política
. Municipal de Assistência Social de acordo com ós critérios de avaliação
definidos pelo CMAS; .
“VE - - Normatizar as ações e regular a prestação “de serviços de natureza
pública e privada. no campo da ássistência social, conjuntamente com o
". órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação d da
: Política Pública de Assistência Social; -
o VII - Aprovar o. Plano “municipal de capacitação para a área de assistência -
“social de acordo com a NOB vigente; A :
va
IX - Aprovar o Plano Integrado de pi de
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo !
LEIN' 4.118”. =. DEJ2DE MARÇO DE 2013.
| Do CT FIOS o
E -X - Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal;
. - Financiamento. a Próposta Orçamentária dos fecursós destinados a todas as
| "ações de assistência social, tanto de recursos próprios quanto os oriundos
da esfera federal e estadual alocados no Fundo- Municipal de Assistência
po No Plênária;
«ms
x - Apretiar; “após a elaboração de parecer, da Comissão Pertanint
afeta, o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social,
a
Ee . Z .. ms mos om PL
o — *" através de publicação de Resolução com decisão da plenária e acompanhar
Pos a. + execução orçamentária e financeira anual e plurianual dos.recursos;
hoo no XII - Aprovar critérios municipais de partilha de recursos respeitando os
Vo parâmetros adotados na, LOAS e explicitar os indicadores de
) acompanhamento; ' ,
XIV.- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, O conjunto de | normás
funcionamento; A
= ES ia SE
"com a Tipificação;. - A
,
com o Conselho Nacional de Assistência Social;
“XVI - Propor formação de comissões e/ou giupos de trabalho e estudo qué
subsidiem as ações “do CMAS na elaboração e no controle da. Política
;
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|
| ,
|
pareceres e recomendações que subsidiem as decisões do plenário;
qe e
XVIII - Estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos; -
Artigo 10 - No exercício de suas atribuições fever á
atendi
,
xI- “Apreciar, após a elaboração de Parecer da Comissão de Orçamento é .
Social a ser encaminhada pelo órgão da administração pública municipal .
de assistência social, através de publicação de resolução com decisão da,
administrativas definidas pelo Conselho com o objetivo de orientar o seu |
Xv - Inscrever entidades e organizações de assistência social: de acordo -
XVI - Manter articulação: com o o Conselho Estadual de Assistência Social e
Municipal de: Assistência Social para: análise, elaboração de propostas, .
fosforo fo
junho de: biz “.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de e São Paulo
DE 12 DE MARÇO DE 2013. .
/
LEIN'4IIB.
- ' “F109- . :
I - Difundir a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social,: a PNAS —
Política: Nacional de. Assistência Social e Política Estadual, a NOB — o
Norma Operacional Básica/SUAS — - Sistema Único de Assistência Social,
o NOB-RH, em âmbito municipal; .
H - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem ao
. enfrentamento à a pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
” condições para atender contingências sociais 'e à universalização dos
- direitos sociais para 0 alcance dos objetivos da legislação vigente;
- Manter intercâmbios. com instituições e “organismos de” assistência
". social em âmbito estadual, nacional e internacional; e,
- IV - Remeter ahualmiente Prestação: de Contas para os órgãos competentés .
bem como as diretrizes e as ações a serem executadas no exercício seguinte,
“Artigo 1 - Fica revogada a Lei Municipal nº 4.043, de 05 de
a
Pre feito Municipal
Registrada e publicada popiixação, TIO lugar público do
, costume desta- Prefeitur e] glimprensa local. Dracena; data supra.
e Assuntos Jurídicos

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