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norma nº 6/2013

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaDispõe sobre a constituição de Comissão Especial para os fins que especifica. (Comissão Especial para atuar na esfera do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, junto às varas judiciais da comarca e à Secretaria da Justiça do Estado, buscando a ampliação do prédio do Fórum e a criação, instalação e funcionamento da 4ª Vara Judicial na comarca) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena Moisés Antonio de Lima - presidente Milton Polon - vice-presidente Rodrigo Castilho Soares - 1º secretário Kielse Chiari Munis - 2º secretário
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 - DE 13DE AGOSTO DE 2013.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena
7 Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para os fins que especifica
MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Com o objetivo específico de representar o Poder Legislativo fica
Constituída Comissão Especial para atuar na esfera do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, junto às varas judiciais da comarca e à Secretaria da Justiça do Estado, buscando a
ampliação do prédio do Fórum e a criação, instalação e funcionamento da 4º Vara Judicial na
comarca.
$ 1º - A Comissão será integrada pelos vereadores Gustavo Rodrigues Piveta,
Kielse Chiari Muniz e Rodrigo Rossetti Parra, sob a Presidência do primeiro nomeado.
$ 2º - O prazo inicial de funcionamento da comissão é de 01 (um) ano, findo o
qual a comissão deverá apresentar relatório a Casa sobre as atividades desenvolvidas e, se for
o caso, propondo a prorrogação do prazo de funcionamento.
Artigo 2º - As despesas, decorrentes com a execução do presente Decreto
Legislativo, serão cobertas com os recursos provenientes de verba do orçamento vigente do
Poder Legislativo:
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 13 de agosto de 2013.
Moisés Antonio de
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa
local.
Dracena, data supra.
Aparecida“de Shbuza Alves
Diretgra Geral

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