| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para os fins que especifica. (Comissão Especial para atuar na esfera do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, junto às varas judiciais da comarca e à Secretaria da Justiça do Estado, buscando a ampliação do prédio do Fórum e a criação, instalação e funcionamento da 4ª Vara Judicial na comarca) Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena Moisés Antonio de Lima - presidente Milton Polon - vice-presidente Rodrigo Castilho Soares - 1º secretário Kielse Chiari Munis - 2º secretário |
| native_id | 5011 |
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Câmara Municipal de Dracena Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923 e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br site: http://www.camaradracena.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 - DE 13DE AGOSTO DE 2013. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena 7 Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para os fins que especifica MOISÉS ANTONIO DE LIMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Com o objetivo específico de representar o Poder Legislativo fica Constituída Comissão Especial para atuar na esfera do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, junto às varas judiciais da comarca e à Secretaria da Justiça do Estado, buscando a ampliação do prédio do Fórum e a criação, instalação e funcionamento da 4º Vara Judicial na comarca. $ 1º - A Comissão será integrada pelos vereadores Gustavo Rodrigues Piveta, Kielse Chiari Muniz e Rodrigo Rossetti Parra, sob a Presidência do primeiro nomeado. $ 2º - O prazo inicial de funcionamento da comissão é de 01 (um) ano, findo o qual a comissão deverá apresentar relatório a Casa sobre as atividades desenvolvidas e, se for o caso, propondo a prorrogação do prazo de funcionamento. Artigo 2º - As despesas, decorrentes com a execução do presente Decreto Legislativo, serão cobertas com os recursos provenientes de verba do orçamento vigente do Poder Legislativo: Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA” Dracena, 13 de agosto de 2013. Moisés Antonio de = Presidente = Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecida“de Shbuza Alves Diretgra Geral