| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (Aumento de 6,32% a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2012 a fevereiro de 2013) |
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TT eee o a |. PREFEFTURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São, Paulo, 5 LEINº 4.120 o DE 19 DE MA ÇO DE 2013, Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, € aumento real aos s servidores públicos municipais e dá outras , providências. : JOSÉ ANTONIO. PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracéna, Estado de São Paulo; usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. - FÃZ. SABER QUE A: CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1.º - Fica concedido aumento de 7,0 % (sete por “cento) nos salários de todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, a cóntar“de 1º de março de-2013, da seguinte forma: 81º. - Aumento de 6,32% (seis vírgula trinta:e dois por cento) atítulo de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de: 2012 a fevereiro de . .2013, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo - determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas — FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do art. 10 da Lei: “9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. 8 2º- Aumento real de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento) para todos os servidores públicos municipais da'ativa, bem como os contratados por tempo determinado, 'os inativos é pensionistas da Prefeitura e os iriativos e pensionistas — FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do art. 10 da Lei 97198. . 8 3º Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais passam a vigorar com os valóres constantes do Anexo. II desta - Lei. 8 4:º - As referências dos cargos e empregos, públicos dos servidores públicos reter ds vc cont ns ne gg pobasranonto destaLei. sh . E . RR : os Zº ! | : E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA “Estado de São Paulo LEI Nº 4120 0 o “DE. 19. DE MARÇO DE (2013, : === rerees omemenemo meo oeemeeiooo eee - [ - .-F102- : “ Artigo 2º — Fica [o » Poder. Executivo autorizado a complementar o piso : salarial nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, para os tos professores com carga horária de 200 horas, em Gaso de aprovação da presente Lei. o : . | Artigo 3º - Esta Lei entra em “vigor na “data de sua publicação, , . « retroagindo seus efeitos a contar de. 1º de março de 2013, revogadas as disposições em- E a - contrário. . k os - Gabinete do PfeRito Municipal E Dracena, 1 â | E, pes | - x JOSÉ TI . “7 Prefeito Municipal ! | cs Registrada é publicada por afixação, no lugar público do . costume desta Prefejtura e na imprensa local. NR “Dracena, data A , o = ne ANTONIG/EDUARDO PENHA E : , - Sec. Mun.-de Gábihete, Governo, Ações Estratégicas ] e Assuntos Vá os ' ' : k 4 * E at ELOZ Sp Oóseu ap 61 'eusseig . . E PR O O |as'seet Jisiser |] grosri | sort | J erzooi | vetesi ] pares [uztort] erseor "| socio | eeusr | | cescer | | ses | LE'BES TULSE tu'covt. .SE'LLOL - C = E poa | [cu |] E | 6] recuso, | e | os | zrreor | zeros | vio |. mis | 27 | º | gveel | astros | sérco | oree 1] vL'se6 9 9s'va8 LE L [| 9 í | ec [2 [as Ss'eL 0s'z26 vr'ess | L9'sye | gves | fe'sez g0'sez 08'98Z bs'seL = ce'sez | co'ssL Le'zsz PL'LSL L0'05L 00'6pz E6'LPL “ . , se'gpz | 6L'SPL ZL'vyl — s9'evz FEM ERA th'obL . 1º'6€L ERA 9L'9€Z 9osez |. otber |] S6ZEL o 19'82L 7 os | ES'SEL q Lo | El . %L OQNVZITVIOL - %89'0 3Q VIA OINSWNV . . CLOZIOUIZHIAIA V ZLOZIODEVIN JA OAYINANIV VIAI IWHOANOD - HZE'9 3A IVNNV TVHÃO OVSIAIS “SOSTTENA SOSINAWI IT SODAVI SOC SOLNSWIDNIA Sd VIVÕSI . Vo > . - . ELOZ /OSBVIN SIN , VNIIVAA JO IVADINNA VANLIIIINA Ea : . LOxaNv . leo —" . . OMea 085 2p oprasa . a . . o. YNIIVAG = º . o - x . ” dA TVdIDINNA VANLIAAÃA ques mirês ár - SvHoHOZ-Il INI JA saNoguNIasoos “ SVAOH OZZ - IST IC SIHOAYNIGHOOD E %k OQNVZINVLOL- %89'0 30 VIU OLNIHNV CiOZIONISHIATA V ZLOZIODUVI SA OAYINANIY VII INHOANOO - KZE'9 A ÁAVNNV TVHIO OVSIAZA ELOZIODNVIN JA SIW OV JLNIUIIIS . . : HOXINV . ejneg eus Sp opera . q o YNSOVIA o = a NVAIDINNH VINLIISIAA soldIsans CLOCIOUIIIIAITA V ZVOZIODUVIN aa OCVINIANIY VOdi FINHOSNOD - WTc'9 aa TVYANV TIVAdIO OVSIAIA . ELOZ IOSHVIN SIIN o oo - MIOXINV “meg ors op optisa a o YNEDVAM, CO = HG TV ADENDVA VAN LIDA Maas Es size df srs nam met adm Is nana esoy Jod €O'ZL SA "o DYSSINODWISODIVO - , , , %L OCONVZIIVLOL - %890 Jd TVIN OLNIINNYV CLOZIONITNINAS V ZLOZIODUVIA IA OUVINNNIY VIAI FINHOSNOO - HZE'9-2A“ IVNNV TVAIO OVYSIAIS AL OXINV ' omned 08 9P oprisa . - , . . . e YNHO VIA E 2 sa pas a plc sgo pepra do te ci igaa ee = - east . - - Di Td