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← Dracena (SP)

norma nº 4120/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4120 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaDispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. (Aumento de 6,32% a título de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de 2012 a fevereiro de 2013)
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|. PREFEFTURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São, Paulo, 5
LEINº 4.120 o DE 19 DE MA ÇO DE 2013,
Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral
anual, € aumento real aos s servidores públicos municipais e dá outras
, providências. :
JOSÉ ANTONIO. PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracéna,
Estado de São Paulo; usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei. -
FÃZ. SABER QUE A: CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1.º - Fica concedido aumento de 7,0 % (sete por “cento) nos
salários de todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dracena, a
cóntar“de 1º de março de-2013, da seguinte forma:
81º. - Aumento de 6,32% (seis vírgula trinta:e dois por cento) atítulo
de revisão geral anual, conforme IPCA acumulado de março de: 2012 a fevereiro de .
.2013, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para todos os
servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo
- determinado, os inativos e pensionistas da Prefeitura e os inativos e pensionistas —
FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do art. 10 da Lei:
“9717/98; e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais.
8 2º- Aumento real de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento)
para todos os servidores públicos municipais da'ativa, bem como os contratados por
tempo determinado, 'os inativos é pensionistas da Prefeitura e os iriativos e pensionistas
— FAPEN, assumidos pela Prefeitura Municipal de Dracena, nos termos do art. 10 da
Lei 97198. .
8 3º Os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e
Secretários Municipais passam a vigorar com os valóres constantes do Anexo. II desta -
Lei.
8 4:º - As referências dos cargos e empregos, públicos dos servidores
públicos reter ds vc cont ns ne gg pobasranonto destaLei.
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| : E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
“Estado de São Paulo
LEI Nº 4120 0 o “DE. 19. DE MARÇO DE (2013,
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[ - .-F102-
:
“ Artigo 2º — Fica [o » Poder. Executivo autorizado a complementar o piso
: salarial nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008, para os
tos professores com carga horária de 200 horas, em Gaso de aprovação da presente Lei.
o : . | Artigo 3º - Esta Lei entra em “vigor na “data de sua publicação,
, . « retroagindo seus efeitos a contar de. 1º de março de 2013, revogadas as disposições em-
E a - contrário. .
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os - Gabinete do PfeRito Municipal
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. “7 Prefeito Municipal !
| cs Registrada é publicada por afixação, no lugar público do
. costume desta Prefejtura e na imprensa local.
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