| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4121 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3619/08, alterada pelas Leis nº 3704/09, Lei nº 3754/10, Lei nº 3862/11, Lei nº 3975/11 e Lei nº 4011/12. (Remuneração dos estagiários, sendo: R$ 139,69 para o estágio de 4 horas diárias e 20 (vinte) horas semanais e R$ 279,37 para o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais) |
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DS O ” =— PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACENA Estado de São P LEI Nº4.121 - DE 19 Dispõe sobre alteração nos incisos I e II do Artigo 4º, da Lei nº 3.619/08, alterada pelas Leis nº 3.704/09, Lei nº 3.754/10, Lei nº 3.862/11, Lei nº 3.975/11 e Lei nº 4.011/12. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena; Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, "FAZ SABER QUE A CÂMARA: MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º — Os incisos I e II, do artigo 4º, da Lei nº 3.619, de 19.12.2008, | * alterados pelas Leis nº 3.704, de 21.10.2009; Lei nº 3.754, de 17.03.2010, Lei nº 3.862, de 15.03.2011, Lei nº 3.975, de 14.12.2011 e Lei nº 4.011, de 27.03.2012. passam a vigorar com à seguinte redação: * t ] “Artigo 4º.- :..... “1-R$ 139,69 (cento e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos), para o estágio dé 4 horas diárias:e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do -ensino' fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; H-R$ 279,37 (duzentos e setenta e nóve reais e trinta e sete centavos), para 'o estágio de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, nó casó de' * estudantes do ensino superior, da edicação técnico! profissional de nível médio e do ensino médio regular”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01.03.2013, revogadas as disposições em contrario. e Assuntos Jurídicos