| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4122 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-40.000,00 destinado ao pagamento de multas referentes ao FGTS) |
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q: dare PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo | . “Dispõe sobre autorização ao Poder Exegry O para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente” : JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito nicipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE “ SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ' . “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria , - de Planejamento, Orçamento, Pagamento e-Contabilidade, Crédito Adicional Especial . no valor de R$-40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao pagamento de multas referentes ao FGTS, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO : , Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão Diretoria da fazenda 02 18 01.28 846-0296 2.008 — Manutenção das atividades Sec. da Fazenda E .1.90.91 — 0521 — Sentenças Judiciais Es R$- 40.000,00 Total... peerererereracacereararererara serasa ra serenesesentaasanea erarereraeenta «»R$- 40.000,00 : Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será . Ecoberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação -orçamentária, conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO E Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 202 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467- Reserva Contingência.....R$-40.000,00 gTotal.. dus ereerrertererrer rea era re ra rert reta rara ree erre aee rear erra re rresa ane erserareranada R$-40.000,00 E] Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente guadiiênio e na LDO do exercício corrente. . Artigo 37="Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, grevogêdas + as disposições em ontrár Q. versra Honiciral de dr: JOSE ANFONTO,PEDR Prefeito rica costume destá T mprensa local. Dracena, data supra. axToNa PN fARDO PENHA - , Sec. Mun. de Gabi ete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídicos / Registrada e ps) di por rat no lugar público do