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← Dracena (SP)

norma nº 4122/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4122 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-40.000,00 destinado ao pagamento de multas referentes ao FGTS)
native_id5018

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matéria 1302 →

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texto integral #

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q:
dare
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo | .
“Dispõe sobre autorização ao Poder Exegry O para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente” :
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito nicipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE “
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
' . “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria ,
- de Planejamento, Orçamento, Pagamento e-Contabilidade, Crédito Adicional Especial
. no valor de R$-40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao pagamento de multas
referentes ao FGTS, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO : ,
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Diretoria da fazenda
02 18 01.28 846-0296 2.008 — Manutenção das atividades Sec. da Fazenda
E .1.90.91 — 0521 — Sentenças Judiciais
Es
R$- 40.000,00
Total... peerererereracacereararererara serasa ra serenesesentaasanea erarereraeenta «»R$- 40.000,00
: Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será .
Ecoberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação -orçamentária,
conforme Lei nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
E Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
202 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467- Reserva Contingência.....R$-40.000,00
gTotal.. dus ereerrertererrer rea era re ra rert reta rara ree erre aee rear erra re rresa ane erserareranada R$-40.000,00
E] Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente guadiiênio e na LDO do exercício
corrente.
. Artigo 37="Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
grevogêdas + as disposições em ontrár Q.
versra Honiciral de dr:
JOSE ANFONTO,PEDR
Prefeito rica
costume destá T mprensa local. Dracena, data supra.
axToNa PN fARDO PENHA - ,
Sec. Mun. de Gabi ete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos Jurídicos /
Registrada e ps) di por rat no lugar público do

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