| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de uso de bem público e dá outras providências. (conceder o uso de bem móvel de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP ao Laboratório Municipal de Dracena, a ser utilizado pelo CISNAP – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista) |
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“Dispõe sobre ' concessão de uso de bemkp providências.” | JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal d É Dracena, Estado de * São Paulo, usando das atribuições que lhe são co! Neridas por lei: FAZ SABER' QUE A-CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo-1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de bem móvel de propriedade desta' Prefeitura Municipal de Dracena/SP ao Laboratório Municipal de Dracena, a ser utilizado pelo CISNAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista. . Artigo 2º - O bem objeto desta concessão de uso é o equipamento microscópio biológico binocular (bacteriológico) marca olympus, modelo CX21/CX31/CX41, doado a Secretaria Municipal de Saúde de Dracena pelo Ministério da Saúde/Secretaria- de Vigilancia Sanitária em Saúde/SVS através da deliberação CIB — 32 de 29/06/09 publicado no * Diário Oficial nº 120 - de 30/06/09. . Parágrafo Único: A concessão de que trata este artigo será. “formalizada mediante a assinatura de Termo de Concessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena eo Laboratório Municipal de Dracena. Artigo 3º — O Laboratório Municipal de Dracena, através do CISNAP, ficará responsável pela cohservação do bem objeto da concessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas. mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados. Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, o Laboratório Municipal de Dracena deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de 10 (dez) UFM por dia de atraso. Artigo 4º - A concessão de uso de que trata esta Lei será até 31/12/2016 e obriga a CONCESSIONÁRIA aos seguintes encargos: , I- Zelar pela integridade do bem mencionados no Artigo 2º; II- responsabilizar-se pela reposição do bem ho caso de furto, roubo ou danos que não permitam a sua recuperação;. III- durante a vigência desta Lei, a CONCESSIONÁRIA fica inteiramente responsável pela conservação dos-bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos, “inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los.sempre em perfeitas condições de - uso ao término desta concessão. Pigarã amicival de Dracena Press? MOISES À DE LIMA 10/888/2013 14:56 CODDGIDSO * Artigo 5º - A CONCESSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico dos bens, ressalvados sempreo interesse da CONCESSORA e dá coletividade, : Artigo 6º — Quafic isquer questões atinentes a presente concessão serão resolvidas por via administrativa, pela FONCESSORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN; Estado de São Paulo LEI NO 4.123 DO DE 26 DE MARÇO DE 2013. Fis02] Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2013, revogadas as "disposições em contrário. Gabinete/do Prefeito Municipal Dracenaf 26 dê Março de; 2013. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Ia e-Assuntos Jurídicos: roer emo: > z Nro) Fa Sec. Mun. de rs é, Governo, Ações Estratégicas