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← Dracena (SP)

norma nº 4123/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4123 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaDispõe sobre concessão de uso de bem público e dá outras providências. (conceder o uso de bem móvel de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP ao Laboratório Municipal de Dracena, a ser utilizado pelo CISNAP – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista)
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“Dispõe sobre ' concessão de uso de bemkp
providências.” |
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal d
É Dracena, Estado de
* São Paulo, usando das atribuições que lhe são co!
Neridas por lei:
FAZ SABER' QUE A-CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo-1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de bem
móvel de propriedade desta' Prefeitura Municipal de Dracena/SP ao Laboratório Municipal de
Dracena, a ser utilizado pelo CISNAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta
Paulista. .
Artigo 2º - O bem objeto desta concessão de uso é o equipamento
microscópio biológico binocular (bacteriológico) marca olympus, modelo CX21/CX31/CX41,
doado a Secretaria Municipal de Saúde de Dracena pelo Ministério da Saúde/Secretaria- de
Vigilancia Sanitária em Saúde/SVS através da deliberação CIB — 32 de 29/06/09 publicado no
* Diário Oficial nº 120 - de 30/06/09. .
Parágrafo Único: A concessão de que trata este artigo será.
“formalizada mediante a assinatura de Termo de Concessão de Uso entre a Prefeitura Municipal
de Dracena eo Laboratório Municipal de Dracena.
Artigo 3º — O Laboratório Municipal de Dracena, através do CISNAP,
ficará responsável pela cohservação do bem objeto da concessão de que trata esta Lei,
obrigando-se a restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas. mesmas condições que o
recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados.
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da
Prefeitura, o Laboratório Municipal de Dracena deverá providenciar a sua restituição no prazo
de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de 10 (dez) UFM por dia de atraso.
Artigo 4º - A concessão de uso de que trata esta Lei será até
31/12/2016 e obriga a CONCESSIONÁRIA aos seguintes encargos: ,
I- Zelar pela integridade do bem mencionados no Artigo 2º;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem ho caso de furto, roubo ou
danos que não permitam a sua recuperação;.
III- durante a vigência desta Lei, a CONCESSIONÁRIA fica inteiramente
responsável pela conservação dos-bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos,
“inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los.sempre em perfeitas condições de
- uso ao término desta concessão.
Pigarã amicival de Dracena Press? MOISES À DE LIMA 10/888/2013 14:56 CODDGIDSO
* Artigo 5º - A CONCESSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso
específico dos bens, ressalvados sempreo interesse da CONCESSORA e dá coletividade,
: Artigo 6º — Quafic isquer questões atinentes a presente concessão serão
resolvidas por via administrativa, pela FONCESSORA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN;
Estado de São Paulo
LEI NO 4.123 DO DE 26 DE MARÇO DE 2013.
Fis02]
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2013, revogadas as "disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Dracenaf 26 dê Março de; 2013.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Ia
e-Assuntos Jurídicos:
roer emo:
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Nro)
Fa
Sec. Mun. de rs é, Governo, Ações Estratégicas

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