| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4124 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração no artigo 2º, da Lei nº 2773, de 27.10.98, alterada pela Lei 3799, de 26.08.2010 que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAÇ Sá NA Estado de São Pa gr LEI Nº 4.124 o 2º, ei nº 2.773, de 27.10.98, alterada pela Lei 3.799, de 26,08.2010 que cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá profidências correlatas Dispõe sobre a,alteração no artigo 2º, d JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal: de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são “conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E - ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei nº 2.773/98, alterada pela Lei 3.799/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - O Conselho Municipal de Trânsito será composto por E! (onze) membros s designados pelo Prefeito, sendo: . I — 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Assuntos Viários; ' IH - 01 (um) representante indicado pela Associação dos Despachantes e Auto Escolas de Dracena; Empresarial de Dracena; MS a ELA sOrBRVADES- 14256 GOODASTÃO HW - ol (um) representante indicado pela Associação Comercial e IV - 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal de Dracena; . , - 01 (um) representante indicado pela O.A.B. Subsecção de t Dracena; ' É segurança; VI - 01 (um) representante indicado pelo Conseg — Conselho de cipal de V = 01 (um representante da Polícia Militar; VI- 01 (um) representante da AEARD - Associação dos Engenheiros, ES Enrquiteos e Agrônomos da Região de Dracena/CREASP, preferencialmente engenheiro de segurança ou com experiência na área de trânsito; VI — o (um) representante do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos”. -“Ê Registrada e publicada por a afixação, no lugar público do costume desta Prep já) Dida Dracena, data supra. antTONho & U O PENHA Sec. Mun. de Gabineté, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos Jurídico .