| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4126 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | Obriga a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em recém-nascidos e dá outras providências. |
| native_id | 5022 |
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% grita — IOVAORODES 14257 DOONETAA «rara Municipal do Dracena Pros, : HOISES À JE LIA Obriga a realização do “Teste do Coraçãozinho” (gxame de oximetria de pulso) em recém-nascidos e dá outras providências, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º — Toma-se obrigatória por esta lei a realização gratuita do exame de oximetria de pulso em recém-nascidos nas Unidades Hospitalares e similares do Município de Dracena. Artigo 2º — O exame deverá: ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança e antes da alta hospitalar. Artigo 3º — As despesas decotrentes da' execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 4º — Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 dias, expedir normas e regulamentos necessários para o atendimento e fiscalização no cumprimento desta lei. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete dó Prefeito Municipal Dracena-f3 de abril de 2013. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ANTONIO EDUARDO PENHA Sec. Mun. |dé Gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos ktídicos