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← Dracena (SP)

norma nº 4126/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4126 / 2013
Date 2013-04-03
EmentaObriga a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em recém-nascidos e dá outras providências.
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grita —
IOVAORODES 14257 DOONETAA
«rara Municipal do Dracena Pros, : HOISES À JE LIA
Obriga a realização do “Teste do Coraçãozinho” (gxame de oximetria de
pulso) em recém-nascidos e dá outras providências,
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Toma-se obrigatória por esta lei a realização gratuita do
exame de oximetria de pulso em recém-nascidos nas Unidades Hospitalares e similares
do Município de Dracena.
Artigo 2º — O exame deverá: ser realizado nos membros superiores e
inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro)
horas de vida da criança e antes da alta hospitalar.
Artigo 3º — As despesas decotrentes da' execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º — Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal
de Saúde, no prazo de 30 dias, expedir normas e regulamentos necessários para o
atendimento e fiscalização no cumprimento desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete dó Prefeito Municipal
Dracena-f3 de abril de 2013.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ANTONIO EDUARDO PENHA
Sec. Mun. |dé Gabinete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos ktídicos

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