| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para gerenciar a execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências. |
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Ed + Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a rmandade da FL.N E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo. amas R LEINº 4,129 - Lo DE t8/DE ABR 013. Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para gerenciar a outras providências. pROCN «PLAM? execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal e dá JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU BÉLE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: um pt Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar cofvênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Draceng visando o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal a pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de natifeza clínica, traumática, estabilização e referência em Urgências e emergências. ps Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidas no Termo de Convênio a ser firmado com base nessa lei. BT Artigo 2.º - A Irmandade de Santa Casa deverá franquear 0 acesso às autoridades municipais para fiscalização da correta execução das obrigações tabelecidas no convênio firmado. Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Eorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. É Artigo 4º — Esta Lei TetroagiriSêys efeitos a 1º de abril de 2013. Artigo 5.º - Revogam-se as. disposi pes em contrário. Pretto amicipal I Registrada e pub cadd por afixação, no lugar público do a € na imprensa local. ENT O PENHA binete, Governo, Ações Estratégicas e ANTO Sec. Mun. de