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norma nº 4129/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4129 / 2013
Date 2013-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Irmandade da Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para gerenciar a execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências.
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Ed
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a rmandade da
FL.N E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo. amas R
LEINº 4,129 - Lo DE t8/DE ABR 013.
Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena para gerenciar a
outras providências.
pROCN «PLAM? execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal e dá
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU BÉLE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
um
pt
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar cofvênio com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Draceng visando o
gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento Municipal a
pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de natifeza clínica,
traumática, estabilização e referência em Urgências e emergências. ps
Parágrafo único — Os deveres de cada parte serão estabelecidas no Termo
de Convênio a ser firmado com base nessa lei.
BT
Artigo 2.º - A Irmandade de Santa Casa deverá franquear 0 acesso às
autoridades municipais para fiscalização da correta execução das obrigações tabelecidas
no convênio firmado.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Eorrerão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário. É
Artigo 4º — Esta Lei TetroagiriSêys efeitos a 1º de abril de 2013.
Artigo 5.º - Revogam-se as. disposi pes em contrário.
Pretto amicipal
I
Registrada e pub cadd por afixação, no lugar público do
a € na imprensa local.
ENT O PENHA
binete, Governo, Ações Estratégicas e
ANTO
Sec. Mun. de

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