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← Dracena (SP)

norma nº 4131/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4131 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Requerimento do Sr. Carlos Alberto Rodrigues tendo por objetivo o parcelamento de solo)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEINº4131 L. -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 16.694, Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural com a área de 23.135,37 metros quadrados, situado na Gleba
Metrópole, da Fazenda Aguapei, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São
Paulo, com as seguintes medidas, divisas e confrontações:
Marcos Rumo Distância Confrontações
(m)
01-02 | 8SSITIATSW [119,19 Matrícula nº 4.310
02-03 04º58' 18" SE | 151,63 | Matrícula nº 3.192
03-04 85º04'02 NE | 186,40 Matrícula nº 16.262
04-01 28º54'39UNW | 165,54 Estrada Municipal DRA 148
disposições em contrário.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
ada por afixação, no lugar público do
éitura e na imprensa local.
Assuntos Juriti
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