| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4131 / 2013 |
| Date | 2013-04-24 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Requerimento do Sr. Carlos Alberto Rodrigues tendo por objetivo o parcelamento de solo) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEINº4131 L. - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 16.694, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Um imóvel rural com a área de 23.135,37 metros quadrados, situado na Gleba Metrópole, da Fazenda Aguapei, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: Marcos Rumo Distância Confrontações (m) 01-02 | 8SSITIATSW [119,19 Matrícula nº 4.310 02-03 04º58' 18" SE | 151,63 | Matrícula nº 3.192 03-04 85º04'02 NE | 186,40 Matrícula nº 16.262 04-01 28º54'39UNW | 165,54 Estrada Municipal DRA 148 disposições em contrário. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ada por afixação, no lugar público do éitura e na imprensa local. Assuntos Juriti E6OSI0ODO BOOK STO 1NDO UMET IO “U SASLO 2 "Saad BUOEIQ BP TeATILUN euro =