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← Dracena (SP)

norma nº 4133/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4133 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Requerimento da empresa Leste Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda. EPP)
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LEINº 4.133
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
À Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $/2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 23.446, Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
: “Um imóvel rural, com a área de 76.885,50 metros quadrados ou 7,68855 hectares
| ou 3,17708 alqueires paulista, encravado na Fazenda São Manoel, neste Município E Comarca de
j Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: “lino
perímetro no vértice M-01, cravado na confrontação com a Rua Irradiação e com prop
Carlos Nenartavis, sob matrícula nº 6.326, e deste segue confrontando com os seguintes marcos,
descrição do
tedade de José
It rumos, distâncias e confrontações:
044005 | 641846" NW | 197,64
332,19
[012002 |
230,92
[030004 |
[044005 |
| 05 20 06 |
05 ao 06 | 26º02'41” NE
644325” SE
06 ao 07
Distâncias
m
033004 | 25º1939º NE | 25,24 Imóvel sob Matrícula nº 19.662
Imóvel sob Transcrição nº 16.474
Confrontações
2509157 SW [50,22
Imóvel sob Matrícula nº 19.662
Estrada Municipal do Antigo Matadouro
Sistema de Lazer, Rua 5, Lotes 5 e 4 da q
4 e Sistema de Lazer do Conjunto Habitati
Fioravante.
074008 | 25º19'39” SW
230,76
084001 | 65º31'01” SE
disposições em contrário.
ij Sec. Mun. de
Prefeito Municipal
| Registrada e publjtada por afixação, no lugar público do
] costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra
ANTO
e Assuntos Jurídicos
Imóveis sob Matrículas nºs 10.425, 1.6
15.376.
Imóvel sob Matrícula nº 6.326.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
O Yo
1d4 DUARDO PENHA
dj ete, Governo, Ações Estratégicas
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