| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Requerimento da empresa Leste Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda. EPP) |
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LEINº 4.133 Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | À Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $/2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 23.446, Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: : “Um imóvel rural, com a área de 76.885,50 metros quadrados ou 7,68855 hectares | ou 3,17708 alqueires paulista, encravado na Fazenda São Manoel, neste Município E Comarca de j Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: “lino perímetro no vértice M-01, cravado na confrontação com a Rua Irradiação e com prop Carlos Nenartavis, sob matrícula nº 6.326, e deste segue confrontando com os seguintes marcos, descrição do tedade de José It rumos, distâncias e confrontações: 044005 | 641846" NW | 197,64 332,19 [012002 | 230,92 [030004 | [044005 | | 05 20 06 | 05 ao 06 | 26º02'41” NE 644325” SE 06 ao 07 Distâncias m 033004 | 25º1939º NE | 25,24 Imóvel sob Matrícula nº 19.662 Imóvel sob Transcrição nº 16.474 Confrontações 2509157 SW [50,22 Imóvel sob Matrícula nº 19.662 Estrada Municipal do Antigo Matadouro Sistema de Lazer, Rua 5, Lotes 5 e 4 da q 4 e Sistema de Lazer do Conjunto Habitati Fioravante. 074008 | 25º19'39” SW 230,76 084001 | 65º31'01” SE disposições em contrário. ij Sec. Mun. de Prefeito Municipal | Registrada e publjtada por afixação, no lugar público do ] costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra ANTO e Assuntos Jurídicos Imóveis sob Matrículas nºs 10.425, 1.6 15.376. Imóvel sob Matrícula nº 6.326. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as O Yo 1d4 DUARDO PENHA dj ete, Governo, Ações Estratégicas UI TU SISTOM 2ºSIUS EUIORAM DP TEATATUNA Rs, TBISSOODO SE 280 EEOZ H/S: