| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4135 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$-485.000,00) |
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LEINº 4.135 - “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder Artigo 1º- Saúde no valor de até R$-485.000,00 contribuição à Empresa Municipal de (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). rafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei ional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria ha Local 343, consignados no orçamento do exercício de Parág; serão suportados pela Func Econômica 3.3.50.41 - Fic 2013. Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcelas mensais, € estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição, deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º — Esta Lei retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Préfeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. BAI 30 UU BSIOW : "Sd CUSDEM AP Tea TNLUME RO LBISHOODD S5:90 L102/1H4/63