br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4135/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4135 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Empresa Municipal de Saúde no valor de até R$-485.000,00)
native_id5031

Originating matéria

matéria 1319 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

LEINº 4.135 -
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
Artigo 1º-
Saúde no valor de até R$-485.000,00
contribuição à Empresa Municipal de
(quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
rafo Único - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei
ional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria
ha Local 343, consignados no orçamento do exercício de
Parág;
serão suportados pela Func
Econômica 3.3.50.41 - Fic
2013.
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcelas mensais, €
estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º — Esta Lei retroagirá seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Préfeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
BAI 30 UU BSIOW : "Sd CUSDEM AP Tea TNLUME RO
LBISHOODD S5:90 L102/1H4/63

open original →