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← Dracena (SP)

norma nº 4136/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4136 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n.º 4118, de 12.03.2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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G%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo | .
LEINº 4.163 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras prodências.
PH Go] ! JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
| Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Tt.
FL.Nº,
| PROC. Nº
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 840, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural com área de dois alqueires, iguais a 4,84 ha, encravado no
imóvel denominado Fazenda Tocantins, Distrito, Município e Comarca de Dracena, dentro das
seguintes confrontações: começa no marco cravado na divisa do loteamento dos primeiros
vendedores e segue rumo NO 57º50' até outro marco cravado na divisa das terras de Brito é Merci;
daí dividindo com estes com rumo SO 32º15' e na distância de 251 metros até outro marco na divisa
“o
(LOS Csste excosesça
E das terras de Vitório Gradini e Hirata Maçaki; daí dividindo com estes rumo SE58º08' e na distância
Pi de 244,20 metros até outro marco na divisa de Heronides Araujo; daí confrontando com este rumo
E NE 9º15' e na distância de 274,00 metros, até o ponto de partida, onde existem várias benfeitorias.”
; Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ES Gabinete do Prefeito, Municipal
& Dracena, O i e 2013.
ê
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Preféityra e na imprensa local.
Dracena, data supra. /

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