| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4136 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei n.º 4118, de 12.03.2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reformulando o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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G% PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo | . LEINº 4.163 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras prodências. PH Go] ! JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São | Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Tt. FL.Nº, | PROC. Nº FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 840, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Um imóvel rural com área de dois alqueires, iguais a 4,84 ha, encravado no imóvel denominado Fazenda Tocantins, Distrito, Município e Comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações: começa no marco cravado na divisa do loteamento dos primeiros vendedores e segue rumo NO 57º50' até outro marco cravado na divisa das terras de Brito é Merci; daí dividindo com estes com rumo SO 32º15' e na distância de 251 metros até outro marco na divisa “o (LOS Csste excosesça E das terras de Vitório Gradini e Hirata Maçaki; daí dividindo com estes rumo SE58º08' e na distância Pi de 244,20 metros até outro marco na divisa de Heronides Araujo; daí confrontando com este rumo E NE 9º15' e na distância de 274,00 metros, até o ponto de partida, onde existem várias benfeitorias.” ; Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ES Gabinete do Prefeito, Municipal & Dracena, O i e 2013. ê Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Preféityra e na imprensa local. Dracena, data supra. /