| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-50.000,00 destinado à transferência financeira a entidade APMIAD - Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena) |
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—— rem — e cre ra ra ve LEI Nº 4.137 — DF “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertur adicional suplementar no orçamento vigente” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à transferência financeira a entidade APMIAD - Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena, para custear despesas de custeio, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação 02 07 03 12 365 0160 2.068 — 3.3.50.41 — 93 — Contribuições................... R$-50.000,00 R$-50.000,00 Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Reserva Contingência... R$-50.000,00 R$-50.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ho ma Registrada e publigada por afixação, no lugar público do costume desta Pré a e na imprensa local. , SBTOMODOO 5:60 LIZ/TBMG E BMET 30 "8 SISIOM 3 SRH PUSDEMG DP RATotuNy Cum