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norma nº 4137/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4137 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$-50.000,00 destinado à transferência financeira a entidade APMIAD - Associação de Proteção a Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena)
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LEI Nº 4.137 — DF
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertur
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais),
destinado à transferência financeira a entidade APMIAD - Associação de Proteção a
Maternidade a Infância e a Adolescência de Dracena, para custear despesas de custeio,
na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
02 07 03 12 365 0160 2.068 — 3.3.50.41 — 93 — Contribuições................... R$-50.000,00
R$-50.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, & 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Reserva Contingência... R$-50.000,00
R$-50.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Registrada e publigada por afixação, no lugar público do
costume desta Pré a e na imprensa local. ,
SBTOMODOO 5:60 LIZ/TBMG E BMET 30 "8 SISIOM 3 SRH PUSDEMG DP RATotuNy Cum

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