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← Dracena (SP)

norma nº 4138/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4138 / 2013
Date 2013-05-08
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário Seção de Administração Geral – Fórum Comarca de Dracena, conforme especifica. (cessão de funcionários, por parte da Prefeitura Municipal, para a construção de um almoxarifado no terreno do Fórum de Dracena)
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Ww
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São/Paulo 7 mm
LEI Nº 4.138 - DE 08 DE MAIO DE 2013.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder
Judiciário - eção de Administração Geral — FÓRUM DA
COMARCA DE DRACENA, conforme especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, :
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
o Poder Judiciário — Seção de Administração Geral — Fórum da Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, tendo por objeto ceder funcionários, por parte da Prefeitura
Municipal, para a construção de um almoxarifado no terreno do Fórum de Dracena.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeito Municipal
Registrada e publjeada por afixação, no lugar público do
costume desta Pfefeitura e na imprensa local.
Oy:
ONJO EDUARDO PENHA
le Gbibinete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos úfídicos
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