| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2013 |
| Date | 2013-05-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário Seção de Administração Geral – Fórum Comarca de Dracena, conforme especifica. (cessão de funcionários, por parte da Prefeitura Municipal, para a construção de um almoxarifado no terreno do Fórum de Dracena) |
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Ww PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN Estado de São/Paulo 7 mm LEI Nº 4.138 - DE 08 DE MAIO DE 2013. Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário - eção de Administração Geral — FÓRUM DA COMARCA DE DRACENA, conforme especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, : FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário — Seção de Administração Geral — Fórum da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, tendo por objeto ceder funcionários, por parte da Prefeitura Municipal, para a construção de um almoxarifado no terreno do Fórum de Dracena. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeito Municipal Registrada e publjeada por afixação, no lugar público do costume desta Pfefeitura e na imprensa local. Oy: ONJO EDUARDO PENHA le Gbibinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos úfídicos SBISGODDO Sas80 LEOA TBMGE EMI 30 U SISIDH s"FNG ENSOENG DP TRATOFUNA BUEN