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norma nº 4140/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4140 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005. (Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena com a finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo :
LEI Nº 4.140 -
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena
com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei
Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo I,
desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena com a
finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública,
entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde.
Artigo 2º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do
Município/Fundo Municipal de Saúde; estando desde já autorizadas a abertura de
crédito especial e suplementação orçamentária,
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ORZSNODDO 00 SNOE/MVIZ MT 30 SST + "Sd EUBDR A 2p TETE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE PAULISTA-CISOP
Os Municípios de Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Anhumas, Caiabú, Caiuá, Dracena,
Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Flora Rica, Iepê, Indiana, Irapuru,
João Ramalho, Junqueirópolis, Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Monte
Castelo, Nantes, Narandiba, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Pauliceia, Piquerobi,
Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente
Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santa
Mercedes, Santo Anastácio, Santo Expedito, São João do Pau DºAlho, Taciba, Tarabai, Teodoro
Sampaio e Tupi Paulista, representados por seus respectivos Prefeitos Municipais, Celso Pirani
Passos, Francisangela Fernandes de São José Policate, Adailton César Menossi, Dario Marques
Pinheiro, Cícero Paulino Sobrinho, José Antonio Pedretti, Agamenom Pereira da Silva, Hélio
Lima dos Santos, Camila Teodoro Nicácio de Lima, Paulo Rogério Florentino de Faria, Rosa de
Lima de Alcântara Zakir, AntonioPoleto, Silvio Ushijima, Wagner Mathias Mendes, Hélio
Aparecido Furini, Hamilton Cayres de Sales, Rondinelli Pereira Oliveira, Carlos Alberto Vieira,
Francisco Suares de Lima, Jorge Luiz Souza Pinto, Enio Magro, Luiz Carlos Molina, Henrique
Biffe, Luiz Carlos Henrique da Cunha, Waldemar Siqueira Ferreira, Valdir Aparecido Lopes,
Orlando Padovan, Júlio Omar Rodrigues, Sidnei Caio da Silva Junqueira, Milton Carlos de
Mello, Jorge Duran Gonçalvez, Luciana Guimarães Alvez Casata, Marcos Slobodticov, Marcos
Antonio Pereira da Rocha, Arlete Aparecida Zanfolin Cancian, Sandra Aparecida de Souza
Kasai, Marcos Roberto Sanfelici, Rodrigo Eduardo Theodoro, Alaor Aparecido Bernal Dias,
Ivandeci José Cabral, Manoel Pereira dos Santos, Hely Valdo Batistela, Elias Natalino Pereira,
Ailton Cesar Herling e Osvaldo José Benetti, reconhecendo a importância da adoção de uma
política integrada em saúde no âmbito de suas competências constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal e
na Lei Federal nº 11.107/05;
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE
PAULISTA CISOP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, MEDIANTE AS
SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste Paulista-CISOP constituído pelos Municípios de
Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Anhumas, Caiabú, Caiuá, Dracena,
Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Flora Rica, Iepê,
Indiana, Irapuru, João Ramalho, Junqueirópolis, Marabá Paulista, Martinópolis,
Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Nantes, Narandiba, Nova Guataporanga,
Ouro Verde, Panorama, Pauliceia, Piquerobi, Pirapozinho, Presidente Bernardes,
Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia,
Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santa Mercedes, Santo
Anastácio, Santo Expedito, São João do Pau D'Alho, Taciba, Tarabai, Teodoro
Sampaio e Tupi Paulista, é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de
associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e foro
EM eis crrrrereerererereerertacerasareraaeeeaearaceerenenanes » com a finalidade de desenvolver em conjunto
ações e serviços de saúde, observados os preceitos qui 6 Sistema Único de S
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8 1º -Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá:
I firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
II -ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados,
dispensada a licitação.
8 2º -Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos
territórios dos Municípios que o constituíram.
83º -O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento
das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula primeira
deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá o
consórcio
público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa:
I-ASSEMBLEIA GERAL
TI - CONSELHO DIRETOR
HI - CONSELHO FISCAL
IV —- CONSELHO TÉCNICO -EXECUTIVO;
V — DIRETORIA-EXECUTIVA
Parágrafo Único — As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que
não estejam previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA — DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituída por
todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
8 1º -Compete privativamente à Assembleia Geral:
D eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
IN) aprovar as contas;
IN) elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
IV) decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO;
V) julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados;
VI) deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO;
VII) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis -conforme
demonstrado por laudos técnicos -declarados inservíveis;
VII aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
82º -A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano e,
extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos, 1/5 dos
associados.
$3º -A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-4-em primeira convocação, com
a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos co) iados e, em segunda convoçação, meia
hora depois, com qualquer número.
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8 4º -A convocação da Assembleia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado de São
Paulo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes disposições:
I — Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por
aclamação ou escrutínio secreto.
II — Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor, alteração
do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio será exigida a votação da
maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a votação se dará por
maioria relativa.
HI -Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para esse fim.
IV -Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a ordem
do dia.
V -Não será permitido tratar, na Assembleia Geral, de qualquer assunto não previ
edital de convocação.
CLÁUSULA QUINTA - DO CONSELHO DIRETOR
O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo:
I — atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando apoio
àsações do CONSÓRCIO;
II — estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais municípios;
HI — estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e aos demais setores do CONSÓRCIO
no intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição;
IV — autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis;
V — aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade;
VI -fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
VII -aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades, bem
como o programa de investimentos;
VII — Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua demissão
ou a sua substituição, conforme o caso;
IX — prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a receber.
CLÁUSULA SEXTA — DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO
O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído pelos Secretários Municipais de
Saúde dos Municípios consorciados, a ele competindo:
I— promover a execução das atividades do CONSÓRCIO;
II — propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem
submetidas à aprovação do Conselho Diretor;
HI — propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao
CONSÓRCIO;
IV — elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anuais, a serem submetidas ao
Conselho Diretor;
V — elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no âmbito
do CONSÓRCIO;
VI — praticar os demais atos que, por delegação
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CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS HUMANOS
Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoál aprovado pela
Assembléia Geral, definido em seu Esatuto, permitida a variação de 20 por cento.
I— A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de
confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a
excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT.
II -Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de
contratação será de 12 (doze) meses:
a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CONSÓRCIO;
b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias nacionais ou
internacionais ;
c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO
ou que tenha pedido demissão.
d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às
finalidades do CONSÓRCIO; desde que já determinada a abertura de concurso público.
CLÁUSULA OITAVA — DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
O representante legal do Consórcio será eleito em Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente
Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único — Em caráter excepcional, o mandato do primeiro presidente do Consórcio será
de 1 (um) ano.
CLÁUSULA NONA — DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica o consórcio público autorizado a gerir as ações e os serviços de saúde dos municípios
integrantes da área de abrangência do CONSÓRCIO, observadas as normas vigentes.
Parágrafo único -Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90 e a Lei 11.107/05, especialmente no seu
art. 1º, 8 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar concessão, permissão ou
autorização da prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança de tarifa ou outros
preços públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA -DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para a execução de
serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
8 1º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados:
[— o atendimento à legislação da regulação dos servi erem prestados;
II — a previsão de procedimentos que garantam a trafisparência da gest
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
onômica g/finânceira
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82º O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que
integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou
conveniados.
8 3º Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de
programa, observada a legislação em vigor.
PROC. EN
Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio para a
transferência de recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA -DO CONTRATO DE RATEIO
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por
objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano
plurianual.
8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
8 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
8 4º Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua conta
corrente.
85º A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária constituirá,
nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA — DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de
autorização legislativa.
81º -Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão
revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da
Assembleia Geral do CONSÓRCIO.
82º -A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas
pelos entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA- TERCEIRA — DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
após sua ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela
Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA -DO ESTATUTO
aprovado em Assembleia Geral, observ:
Protocolo de Intenções.
| CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA — DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a devida
ratificação legislativa por parte dos seus signatários, o presente Protocolo de Intenções se
converterá em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, estando o Consórcio apto a iniciar as
suas atividades.
Parágrafo único-Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 60 dias o
presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia aprovação
da Assembleia Geral.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções, para
publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário e na Imprensa
Oficial do Estado de São Paulo.
Presidente Prudente-SP, 18 de Março de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES
E Celso Pirani Passos 93 3
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO
Francisangela Fernandes de São José Policate
PREFEITO MUNICIPAL DE ANHUMAS
Adailton César Menossi
PREFEITO MUNICIPAL DE CAIABÚ
Dario Marques Pinheiro
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PREFEITO MUNICIPAL DE CAIUÁ
Cícero Paulino Sobrinho
PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA
José AntonioPedreti
PREFEITO MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS
) Agamenom Pereira da Silva
PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE
Hélio Lima dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Camila Teodoro Nicácio de Lima
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORA RICA
Paulo Rogério Florentino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL DE IEPÊ
! Rosa de Lima de Alcântara Zakir
PREFEITO MUNICIPAL DE IND. .
AntonioPoleto sa . A
PREFEITO MUNICIPAL DE IRAPURU
Silvio Ushijima
PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO
Wagner Mathias Mendes
PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS
Hélio Aparecido Furini
PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA
Hamilton Cayres de Sales
PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS
Rondinelli Pereira Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Carlos Alberto Vieira
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO
Francisco Suares de Lima
PREFEITO MUNICIPAL DE NANTES
Jorge Luiz Souza Pinto
PREFEITO MUNICIPAL DE NARANDIBA
Enio Magro
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA
Luiz Carlos Molina
PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE
Henrique Biffe
PREFEITO MUNICIPAL DE PANORAMA
Luiz Carlos Henrique da Cunha
PREFEITO MUNICIPAL DE PAULICÉIA
Waldemar Siqueira Ferreira
PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUEROBÍ
Valdir Aparecido Lopes
PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Orlando Padovan
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
Júlio Omar Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Sidnei Caio da Silva Junqueira
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Milton Carlos de Mello
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESI
Jorge Duran Gonçalvez
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PREFEITO MUNICIPAL DE QUATÁ
Luciana Guimarães Alves Casata
PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHARIA
Marcos Slobodticov
PREFEITO MUNICIPAL DE REGENTE FEJÓ
Marcos Antonio Pereira da Rocha
PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS
Arlete Aparecida Zanfolin Cancian
PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA
Sandra Aparecida de Souza Kasai
PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOVALINA
Marcos Roberto Sanfelici
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
Rodrigo Eduardo Theodoro
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO
Alaor Aparecido Bernal Dias
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO
Ivandeci José Cabral
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
Manoel Pereira dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL DE TACIBA
Hely Valdo Batistela
PREFEITO MUNICIPAL DE TARABAI
Elias Natalino Pereira
PREFEITO MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO
Ailton Cesar Herling
PREFEITO MUNICIPAL DE-PUPI PAULISTA
Osvaldo José Benetti q
FL. Nº
PROC. Nº
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