| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005. (Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena com a finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde) |
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—— 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo : LEI Nº 4.140 - Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo I, desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Dracena com a finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde. Artigo 2º - O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde; estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária, Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ORZSNODDO 00 SNOE/MVIZ MT 30 SST + "Sd EUBDR A 2p TETE PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE PAULISTA-CISOP Os Municípios de Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Anhumas, Caiabú, Caiuá, Dracena, Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Flora Rica, Iepê, Indiana, Irapuru, João Ramalho, Junqueirópolis, Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Nantes, Narandiba, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Pauliceia, Piquerobi, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santa Mercedes, Santo Anastácio, Santo Expedito, São João do Pau DºAlho, Taciba, Tarabai, Teodoro Sampaio e Tupi Paulista, representados por seus respectivos Prefeitos Municipais, Celso Pirani Passos, Francisangela Fernandes de São José Policate, Adailton César Menossi, Dario Marques Pinheiro, Cícero Paulino Sobrinho, José Antonio Pedretti, Agamenom Pereira da Silva, Hélio Lima dos Santos, Camila Teodoro Nicácio de Lima, Paulo Rogério Florentino de Faria, Rosa de Lima de Alcântara Zakir, AntonioPoleto, Silvio Ushijima, Wagner Mathias Mendes, Hélio Aparecido Furini, Hamilton Cayres de Sales, Rondinelli Pereira Oliveira, Carlos Alberto Vieira, Francisco Suares de Lima, Jorge Luiz Souza Pinto, Enio Magro, Luiz Carlos Molina, Henrique Biffe, Luiz Carlos Henrique da Cunha, Waldemar Siqueira Ferreira, Valdir Aparecido Lopes, Orlando Padovan, Júlio Omar Rodrigues, Sidnei Caio da Silva Junqueira, Milton Carlos de Mello, Jorge Duran Gonçalvez, Luciana Guimarães Alvez Casata, Marcos Slobodticov, Marcos Antonio Pereira da Rocha, Arlete Aparecida Zanfolin Cancian, Sandra Aparecida de Souza Kasai, Marcos Roberto Sanfelici, Rodrigo Eduardo Theodoro, Alaor Aparecido Bernal Dias, Ivandeci José Cabral, Manoel Pereira dos Santos, Hely Valdo Batistela, Elias Natalino Pereira, Ailton Cesar Herling e Osvaldo José Benetti, reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito de suas competências constitucionais; Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas; Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais; Considerando a faculdade de consorciamento prevista no Artigo 241 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.107/05; RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE PAULISTA CISOP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/05, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES: CLÁUSULA PRIMEIRA — DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste Paulista-CISOP constituído pelos Municípios de Alfredo Marcondes, Alvares Machado, Anhumas, Caiabú, Caiuá, Dracena, Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Flora Rica, Iepê, Indiana, Irapuru, João Ramalho, Junqueirópolis, Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Monte Castelo, Nantes, Narandiba, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Pauliceia, Piquerobi, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Quatá, Rancharia, Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santa Mercedes, Santo Anastácio, Santo Expedito, São João do Pau D'Alho, Taciba, Tarabai, Teodoro Sampaio e Tupi Paulista, é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e foro EM eis crrrrereerererereerertacerasareraaeeeaearaceerenenanes » com a finalidade de desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, observados os preceitos qui 6 Sistema Único de S eee carr EC Se eee tee 8 1º -Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá: I firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais; II -ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. 8 2º -Considera-se como área de atuação do consórcio público a que corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o constituíram. 83º -O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula primeira deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá o consórcio público poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza. CLÁUSULA TERCEIRA — DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa: I-ASSEMBLEIA GERAL TI - CONSELHO DIRETOR HI - CONSELHO FISCAL IV —- CONSELHO TÉCNICO -EXECUTIVO; V — DIRETORIA-EXECUTIVA Parágrafo Único — As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que não estejam previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto. CLÁUSULA QUARTA — DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO e será constituída por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções. 8 1º -Compete privativamente à Assembleia Geral: D eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal; IN) aprovar as contas; IN) elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto; IV) decidir sobre a dissolução do CONSÓRCIO; V) julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados; VI) deliberar sobre a mudança da sede do CONSÓRCIO; VII) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis -conforme demonstrado por laudos técnicos -declarados inservíveis; VII aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados. 82º -A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de Janeiro de cada ano e, extraordinariamente, quando for convocada pelo Conselho Diretor ou por, pelo menos, 1/5 dos associados. $3º -A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-4-em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos co) iados e, em segunda convoçação, meia hora depois, com qualquer número. == a is em mas O Eee rm io 8 4º -A convocação da Assembleia Geral será feita através da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes disposições: I — Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por aclamação ou escrutínio secreto. II — Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor, alteração do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do Consórcio será exigida a votação da maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a votação se dará por maioria relativa. HI -Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para esse fim. IV -Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a ordem do dia. V -Não será permitido tratar, na Assembleia Geral, de qualquer assunto não previ edital de convocação. CLÁUSULA QUINTA - DO CONSELHO DIRETOR O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios consorciados eleitos pela Assembléia Geral, a ele cabendo: I — atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando apoio àsações do CONSÓRCIO; II — estimular, na área de abrangência do CONSÓRCIO, a participação dos demais municípios; HI — estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e aos demais setores do CONSÓRCIO no intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição; IV — autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis; V — aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade; VI -fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; VII -aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades, bem como o programa de investimentos; VII — Indicar o Secretário-Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua demissão ou a sua substituição, conforme o caso; IX — prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a receber. CLÁUSULA SEXTA — DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituído pelos Secretários Municipais de Saúde dos Municípios consorciados, a ele competindo: I— promover a execução das atividades do CONSÓRCIO; II — propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidas à aprovação do Conselho Diretor; HI — propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao CONSÓRCIO; IV — elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anuais, a serem submetidas ao Conselho Diretor; V — elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no âmbito do CONSÓRCIO; VI — praticar os demais atos que, por delegação | mese TE CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS HUMANOS Para a execução de suas atividades disporá o CONSÓRCIO de quadro de pessoál aprovado pela Assembléia Geral, definido em seu Esatuto, permitida a variação de 20 por cento. I— A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. II -Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de contratação será de 12 (doze) meses: a) a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do CONSÓRCIO; b) a contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias nacionais ou internacionais ; c) a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão. d) a contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às finalidades do CONSÓRCIO; desde que já determinada a abertura de concurso público. CLÁUSULA OITAVA — DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO O representante legal do Consórcio será eleito em Assembleia Geral, sendo obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 2 (dois) anos. Parágrafo único — Em caráter excepcional, o mandato do primeiro presidente do Consórcio será de 1 (um) ano. CLÁUSULA NONA — DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Fica o consórcio público autorizado a gerir as ações e os serviços de saúde dos municípios integrantes da área de abrangência do CONSÓRCIO, observadas as normas vigentes. Parágrafo único -Em razão do que dispõe a Lei 8.080/90 e a Lei 11.107/05, especialmente no seu art. 1º, 8 3º, não caberá ao consórcio público licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança de tarifa ou outros preços públicos. CLÁUSULA DÉCIMA -DO CONTRATO DE PROGRAMA Os entes consorciados celebrarão com o Consórcio contratos de programa para a execução de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos. 8 1º Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados: [— o atendimento à legislação da regulação dos servi erem prestados; II — a previsão de procedimentos que garantam a trafisparência da gest de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. onômica g/finânceira (o “ 82º O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados. 8 3º Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de programa, observada a legislação em vigor. PROC. EN Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o Consórcio para a transferência de recursos financeiros. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA -DO CONTRATO DE RATEIO $ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. 8 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. 8 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio. 8 4º Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio fica o Poder Executivo Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua conta corrente. 85º A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária constituirá, nos termos da lei, ato de improbidade administrativa. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA — DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de autorização legislativa. 81º -Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da Assembleia Geral do CONSÓRCIO. 82º -A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram. CLÁUSULA DÉCIMA- TERCEIRA — DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO O presente Protocolo de Intenções, convertido em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO após sua ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembléia Geral. CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA -DO ESTATUTO aprovado em Assembleia Geral, observ: Protocolo de Intenções. | CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA — DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes federados consorciados e a devida ratificação legislativa por parte dos seus signatários, o presente Protocolo de Intenções se converterá em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, estando o Consórcio apto a iniciar as suas atividades. Parágrafo único-Os signatários que não ratificarem por lei, no prazo máximo de 60 dias o presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia aprovação da Assembleia Geral. E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções, para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. Presidente Prudente-SP, 18 de Março de 2013. PREFEITO MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES E Celso Pirani Passos 93 3 0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARES MACHADO Francisangela Fernandes de São José Policate PREFEITO MUNICIPAL DE ANHUMAS Adailton César Menossi PREFEITO MUNICIPAL DE CAIABÚ Dario Marques Pinheiro <o PREFEITO MUNICIPAL DE CAIUÁ Cícero Paulino Sobrinho PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA José AntonioPedreti PREFEITO MUNICIPAL DE EMILIANÓPOLIS ) Agamenom Pereira da Silva PREFEITO MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE Hélio Lima dos Santos PREFEITO MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA Camila Teodoro Nicácio de Lima PREFEITO MUNICIPAL DE FLORA RICA Paulo Rogério Florentino de Faria PREFEITO MUNICIPAL DE IEPÊ ! Rosa de Lima de Alcântara Zakir PREFEITO MUNICIPAL DE IND. . AntonioPoleto sa . A PREFEITO MUNICIPAL DE IRAPURU Silvio Ushijima PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO Wagner Mathias Mendes PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS Hélio Aparecido Furini PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA Hamilton Cayres de Sales PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS Rondinelli Pereira Oliveira PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA Carlos Alberto Vieira PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE CASTELO Francisco Suares de Lima PREFEITO MUNICIPAL DE NANTES Jorge Luiz Souza Pinto PREFEITO MUNICIPAL DE NARANDIBA Enio Magro PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA Luiz Carlos Molina PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE Henrique Biffe PREFEITO MUNICIPAL DE PANORAMA Luiz Carlos Henrique da Cunha PREFEITO MUNICIPAL DE PAULICÉIA Waldemar Siqueira Ferreira PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUEROBÍ Valdir Aparecido Lopes PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO Orlando Padovan PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES Júlio Omar Rodrigues PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO Sidnei Caio da Silva Junqueira PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE Milton Carlos de Mello PREFEITO MUNICIPAL DE PRESI Jorge Duran Gonçalvez » tals PREFEITO MUNICIPAL DE QUATÁ Luciana Guimarães Alves Casata PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHARIA Marcos Slobodticov PREFEITO MUNICIPAL DE REGENTE FEJÓ Marcos Antonio Pereira da Rocha PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS Arlete Aparecida Zanfolin Cancian PREFEITO MUNICIPAL DE ROSANA Sandra Aparecida de Souza Kasai PREFEITO MUNICIPAL DE SANDOVALINA Marcos Roberto Sanfelici PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES Rodrigo Eduardo Theodoro PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO Alaor Aparecido Bernal Dias PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO Ivandeci José Cabral PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO Manoel Pereira dos Santos PREFEITO MUNICIPAL DE TACIBA Hely Valdo Batistela PREFEITO MUNICIPAL DE TARABAI Elias Natalino Pereira PREFEITO MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO Ailton Cesar Herling PREFEITO MUNICIPAL DE-PUPI PAULISTA Osvaldo José Benetti q FL. Nº PROC. Nº se