br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4142/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4142 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito Adicional Especial no valor de R$-396.000,00 destinados à aplicação dos recursos provenientes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para realização dos 57º Jogos Regionais)
native_id5038

Originating matéria

matéria 1329 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pará abertura de crédito
o. adicional especial no orçamento vigente”
“N"904d JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
TNT
(eme = FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$-396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), destinado a aplicação dos recursos
provenientes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para realização dos 57º
Jogos Regionais, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo
Diretoria de Esportes
02 17 01.27 812 0272 2.029 — Manutenção das atividades de Esp., Lazer e Juventude
3.3.90.30 — Material de Consumo...................... -R$-87.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — PF.. .R$- 6.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — PJ.. -R$-303.000,00
.. R$-396.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional especial que se refere o
artigo anterior será coberta com recurso proveniente do provável excesso de arrecadação
previsto para a fonte de transferências de recursos do Estado, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43,8 1º einciso Ile 8 3º.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lej
revogadas as disposições em contrário.
tigrá em vigor na data de sua publicação,
or afixação, no lugar público do
e na imprensa local.
. Ar
ANTONIS EDUARDO PENHA
ete, Governo, Ações Estratégicas
SNS GAS BIGEAMAO OMTN 30 8 SSTO 2 5OM EMORNO SP RAIA ESB,

open original →