| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2013 |
| Date | 2013-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências. [ceder a “máquina patrola”, Chapa Patrimonial nº N41, para a Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de Dracena, necessária para fazer a pista de pouso de helicóptero Águia (PM)] |
| native_id | 5040 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
eme CR eme LEI Nº 4,144 - DE 29 DE M/ IO DE 2 2013, Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a “máquina patrola”, Chapa Patrimonial nº Nail, para a Penitenciária de Dracena, necessária para fazer a pista de pouso de helicóptero Águia (PM). Artigo 2º - A Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de Dracena ficará responsável pelo transporte, conservação, zelo e manutenção do bem identificado no artigo 1º, bem como a devolução nas mesmas condições, conforme Termo de Cessão a ser expedido pela Assessoria Geral do Departamento Jurídico. Parágrafo único — Será cedido um servidor público municipal para acompanhamento e operação da máquina patrola; ficando, a cargo da penitenciária, as despesas com locomoção e alimentação do servidor. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publiçáda or afixação, no lugar público do costume desta Prefei e na imprensa local. Dracena, data supra: ! ANTONHO EDUARDO PENHA Sec. Mun. de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos rios FESBBBODO 15553 SION) WWE 3 SIT 250 ER0OM] Sp Patonny psrup