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← Dracena (SP)

norma nº 4144/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4144 / 2013
Date 2013-05-29
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências. [ceder a “máquina patrola”, Chapa Patrimonial nº N41, para a Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de Dracena, necessária para fazer a pista de pouso de helicóptero Águia (PM)]
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eme
CR eme
LEI Nº 4,144 - DE 29 DE M/ IO DE 2 2013,
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola
da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a “máquina
patrola”, Chapa Patrimonial nº Nail, para a Penitenciária de Dracena, necessária para fazer
a pista de pouso de helicóptero Águia (PM).
Artigo 2º - A Penitenciária “ASP Adriano Aparecido de Pieri” de
Dracena ficará responsável pelo transporte, conservação, zelo e manutenção do bem
identificado no artigo 1º, bem como a devolução nas mesmas condições, conforme Termo
de Cessão a ser expedido pela Assessoria Geral do Departamento Jurídico.
Parágrafo único — Será cedido um servidor público municipal para
acompanhamento e operação da máquina patrola; ficando, a cargo da penitenciária, as
despesas com locomoção e alimentação do servidor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registrada e publiçáda or afixação, no lugar público do
costume desta Prefei e na imprensa local.
Dracena, data supra:
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ANTONHO EDUARDO PENHA
Sec. Mun. de Gabinete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos rios
FESBBBODO 15553 SION) WWE 3 SIT 250 ER0OM] Sp Patonny psrup

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