| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências. (prorrogado o prazo de concessão, permissão ou autorização dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e galerias de águas pluviais à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação Asfáltica, constante do artigo 6º, parágrafo único, da Lei n.º 2399, de 29.06.1993 e da Lei n.º 3089, de 26.07.2002, por mais 10 anos) |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São P LEINº 4.145 - Dispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências”. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica prorrogado o prazo de concessão, permissão ou autorização dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e galerias de águas pluviais à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação Asfáltica, constante do Artigo 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 2.399, de 29.06.1993 e da Lei nº3.089, de 26.07.2002, por mais 10 (dez) anos, posto que há interesse público. Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Preféito Municipal Registrada e publiçada dor afixação, no lugar público do costume desta Prefeiturd e na imprensa local. Dracena, data supra, PISIBODDO BE2bE STODANIABE MET “Y SSBIQM "SEM EUMODM 25 Teatoçum eus