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← Dracena (SP)

norma nº 4145/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4145 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaDispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras providências. (prorrogado o prazo de concessão, permissão ou autorização dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e galerias de águas pluviais à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação Asfáltica, constante do artigo 6º, parágrafo único, da Lei n.º 2399, de 29.06.1993 e da Lei n.º 3089, de 26.07.2002, por mais 10 anos)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São P
LEINº 4.145 -
Dispõe sobre prorrogação de prazo conforme especifica e dá outras
providências”.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica prorrogado o prazo de concessão, permissão ou autorização
dos serviços de água e esgoto; pavimentação e recapeamento asfáltico; guias e sarjetas e
galerias de águas pluviais à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação
Asfáltica, constante do Artigo 6º, Parágrafo Único, da Lei nº 2.399, de 29.06.1993 e da Lei
nº3.089, de 26.07.2002, por mais 10 (dez) anos, posto que há interesse público.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Preféito Municipal
Registrada e publiçada dor afixação, no lugar público do
costume desta Prefeiturd e na imprensa local.
Dracena, data supra,
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