| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4147 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei n.º 3474, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. |
| native_id | 5043 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
eee Tora PREFEILURA MUNICIPAL DE DRACENA *' Estado de São Paulo .memrmwcagnemnzo LEINº 4.147 . Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.474, de 13 de julho de 2007, que “Dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS — Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica excluído o inciso XVIII, do artigo 5º, da Lei 3.474, de 13.07.2007. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ ANTÓNIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicáda por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data súpra. ] / À : O (do ANTONÍO/EDUARDO PENHA Sec. Mun. de Gabihete, Governo, Ações Estratégicas e Assuntos hyrídigos BOSSONODA 27:57 CUORANIZBE UE TH SBD 1'5aMg RUDEUÇ 24 rara mun Bvmig