br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4147/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4147 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaDispõe sobre alteração na Lei n.º 3474, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre criação do Conselho Gestor e do FMHIS – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
native_id5043

Originating matéria

matéria 1333 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

eee
Tora
PREFEILURA MUNICIPAL DE DRACENA *'
Estado de São Paulo .memrmwcagnemnzo
LEINº 4.147
. Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.474, de 13 de julho de 2007, que “Dispõe sobre
criação do Conselho Gestor e do FMHIS — Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica excluído o inciso XVIII, do artigo 5º, da Lei 3.474, de 13.07.2007.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ ANTÓNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicáda por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data súpra. ]
/ À :
O (do
ANTONÍO/EDUARDO PENHA
Sec. Mun. de Gabihete, Governo, Ações Estratégicas
e Assuntos hyrídigos
BOSSONODA 27:57 CUORANIZBE UE TH SBD 1'5aMg RUDEUÇ 24 rara mun Bvmig

open original →