| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo forneça, através de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado e dá outras providências. [Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado, inscrito no Patrimônio sob o n.º 14398, ao Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para ser utilizado na unidade da DRADS (Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) de Dracena] |
| native_id | 5044 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
TE eee Tere FL.Nº LEI Nº 4.148 Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo forneça, através de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado e dá PROC. ne ALGO outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, mediante termo de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado, inscrito no Patrimônio sob o n.º 14398, ao Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para ser utilizado na unidade da DRADS (Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) de Dracena. Artigo 2º - A cessão de que trata esta Lei é para a utilização do bem supra descrito na prestação de serviços da DRADS de Dracena. Artigo 3º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei terá prazo de duração até 31.12.2016. Parágrafo único — Na hipótese do bem cedido ser necessário ao Serviço Público do poder cedente, o mesmo poderá requerêlo de volta independentemente da Cessão de Uso ainda estar vigente. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal costume desta feféitura e na imprensa local. - Registrada e à pleito por afixação, no lugar público do Dracena. data Supra. Sec. Mun. de'Gabinete, Governo, Ações Estratégicas e AssuntosVufídicos s RAIZ BANDAS Sr marea namo Haras cacau GRSA dt