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← Dracena (SP)

norma nº 4148/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4148 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaDispõe sobre autorização para que o Poder Executivo forneça, através de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado e dá outras providências. [Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado, inscrito no Patrimônio sob o n.º 14398, ao Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para ser utilizado na unidade da DRADS (Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) de Dracena]
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Tere
FL.Nº
LEI Nº 4.148
Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo forneça,
através de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado e dá
PROC. ne ALGO outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
fornecer, mediante termo de Cessão de Uso, um aparelho de ar condicionado, inscrito
no Patrimônio sob o n.º 14398, ao Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social, para ser utilizado na unidade da DRADS
(Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social) de Dracena.
Artigo 2º - A cessão de que trata esta Lei é para a utilização do
bem supra descrito na prestação de serviços da DRADS de Dracena.
Artigo 3º - A Cessão de Uso de que trata esta Lei terá prazo de
duração até 31.12.2016.
Parágrafo único — Na hipótese do bem cedido ser necessário ao
Serviço Público do poder cedente, o mesmo poderá requerêlo de volta
independentemente da Cessão de Uso ainda estar vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
costume desta feféitura e na imprensa local. -
Registrada e à pleito por afixação, no lugar público do
Dracena. data Supra.
Sec. Mun. de'Gabinete, Governo, Ações Estratégicas
e AssuntosVufídicos
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