| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4149 / 2013 |
| Date | 2013-06-12 |
| Ementa | Concede contribuição à Entidade que especifica. (Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação de Valorização Humana, no valor de R$ 59.424,00) |
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Estado de São Paulo camas LEI Nº 4.149 - “Concede contribuição à Entidade que especifica.” JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação de Valorização Humana, no valor de R$ 59.424,00 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição, deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio.e equipamentos. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 343, consignados no orçamento do exercício de 2013. Artigo 5º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário existente na classificação funcional programática mencionada acima. Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Pfefe ici FL Dracena, é JOSÉ A! Prefeito Municipal Registrada e publiçáda por afixação, no lugar público do costume desta Prefeithra e na imprensa local. Dracena, data suprá. / e Assuntos Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 54 MOV] E SIDA SRA BIIDEG 53 Teapot Dao DIR 15597 cizAniva