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norma nº 4149/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4149 / 2013
Date 2013-06-12
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder contribuição à Associação de Valorização Humana, no valor de R$ 59.424,00)
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Estado de São Paulo camas
LEI Nº 4.149 -
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação de Valorização Humana, no valor de R$ 59.424,00
(cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e
estar devidamente cadastrada no Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - Os recursos destinados à Entidade, na forma de contribuição,
deverão ser aplicados pela mesma com despesas de custeio.e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão
suportados pela Funcional Programática 02.14.01.10.302.0120.2.068 - Categoria
Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 343, consignados no orçamento do exercício de
2013.
Artigo 5º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário
existente na classificação funcional programática mencionada acima.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Pfefe ici FL
Dracena, é
JOSÉ A!
Prefeito Municipal
Registrada e publiçáda por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeithra e na imprensa local.
Dracena, data suprá. /
e Assuntos Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 54
MOV] E SIDA SRA BIIDEG 53 Teapot Dao
DIR 15597 cizAniva

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