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norma nº 4152/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4152 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL. (Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2012, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não)
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teu,
55
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
E
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena — REFIS
MUNICIPAL.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de
Dracena - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de
E que tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31
“a,
e dezembro de 2012, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade
Suspensa ou não.
Parágrafo Único - Considera-se valor total do crédito tributário
ajreviso no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e
atualização monetária.
NRV2BIS 1454
[13 UR qo
Artigo 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao REFIS
UNICIPAL gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora,
ncidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012:
Press
I - desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas
fara pagamento à vista;
II - redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e
inultas para pagamento em até 02 (duas) parcelas;
icipai de Dr;
a
“4
HI - redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas
para pagamento em até 04 (quatro) parcelas, ou;
IV — redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor dos
juros e multas para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
$ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
$ 2º - O programa de incentivo fiscal para pagamento da dívida
ativa municipal, não alcança débitos relativos ao Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis Inter-Vivos — ITBI de que trata a Lei nº 1.861/89.
$3º - A opção para pagamento dos créditos tributários à vista, se
dará com a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - DAM - até dia 30 d
setembro de 2013.
]
EA
“ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.152 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
8 4º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a
correção monetária prevista na legislação tributária municipal.
Artigo 3º - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção
da pessoa fisica ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos créditos tributários referidos no artigo 1º, desta Lei.
8 1º - Os créditos tributários existentes em nome do optante serão
consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no REFIS
MUNICIPAL, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 30 de setembro de
2013.
8 2º - A consolidação abrangerá os créditos tributários existentes
em nome da pessoa física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos
legais relativos à multa de mora, aos juros moratórios e a atualização monetária,
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Artigo 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor
das parcelas não poderá ser inferior a:
I- 1 (uma) Unidade Fiscal de Dracena para o sujeito passivo que
seja pessoa física;
N - 2 (duas) Unidades Fiscais de Dracena para o sujeito passivo
que seja pessoa jurídica.
Parágrafo Único - O pedido de parcelamento implica em confissão
irrevogável e irretratável dos créditos tributários e em expressa renúncia a qualquer
defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos,
relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento.
Artigo 5º - A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser
formalizada até dia 30 de setembro 2013, mediante Termo de Acordo de Parcelamento -
TAP - conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 6º - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o inadimplente
por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único - A exclusão do optante do REFIS MUNICIPAL
implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e
consequente cobrança extrajudicial ou judicial. .
emas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.152 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Artigo 7º - Os créditos tributários objeto de parcelamento anterior
poderão ser agraciados pelo benefício fiscal previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Lei,
mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP - formalmente
solicitado pelo interessado.
8 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos
parcelamentos de créditos tributários, cuja dívida objeto da execução fiscal seja as
parcelas do parcelamento, somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do
vencimento das referidas parcelas.
$ 2º — Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida
oriunda do parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste
artigo, deverá o Setor de Tributação efetuar uma recomposição da dívida.
Artigo 8º -Os procedimentos administrativos para o
processamento dos pedidos de adesão no REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que
trata a presente Lei observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes,
no que couber.
Artigo 9º - O contribuinte que optou por parcelamento deverá
efetuar o pagamento da primeira parcela na data que aderir ao presente REFIS.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do
Drace as 2]
AMunicipal
JOSÉ AÍ
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Io V);
Vi

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