| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4153 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento do Senhor Arsem Melli, por não exercer no local atividade agropecuária) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 2 Estado de São Pa Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 1.329, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Um imóvel rural, denominado CHÁCARA SANTO ANTONIO, com suas etitorias, situado no Bairro das Antas, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado d& São Paulo,com a área de 34.673,84 metros quadrados ou 3,467 hectares ou ainda, 1,432 algjueires, dentro do seguinte roteiro de divisas e confrontações: “começa no marco inicial nº 01, cravado na divisa com terras de propriedade de Amarildo das Neves Rugani, Maria dos Santos, . li Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves; deste marco segue-se com rumo 4 219'41ºSW e com a distância de 284,30 metros, confrontando com a propriedade de Amarildo das Neves Rugani, Maria dos Santos, Marli Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves, até o marco nº 02, cravado junto a cerca de divisa da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (Kjn648+197,50 metros); deste marco deflete-se à direita com rumo de 64º00'19”NW e com a É distância de 64,30 metros, margeando a Rodovia acima referida, até o marco nº 03; deste marco déflete-se à direita com rumo de 26º19'41”NE e distância de 457,72 metros, confrontando com a própriedade de Erandy Jorge Beretta, até o marco nº 04, cravado na divisa com terras de pfapriedade de José Carlos de Castro; deste marco deflete-se à direita com rumo de 82º33'19”SE e distância de 95,30 metros, confrontando com a propriedade de José Carlos de Castro, até o marco n$05, cravado na divisa com terras da Casa do Menor; deste marco deflete-se à direita com rumo dg 26º19'41"SW e com a distância de 172,97 metros, confrontando com as terras da Casa do Mgnor, até o marco nº 06, cravado na divisa com terras de propriedade de Amarildo das Neves Riigani, Maria dos Santos, Marli Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves; deste marco dgilete-se à direita com rumo de 62º33'19”NW e distância de 31,50 metros, confrontando com Amarildo das Neves Rugani, Maria dos Santos, Marli Laussoghi das Neves e João Aparecido das Neves, até o marco nº 01, ponto inicial deste roteiro. Artigo 2º - Esta Lei entrará em disposições em contrário. igor na data de sua publicação, revogadas as Registrada e pubjado por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura é va imprensa local. Dracena, data supra. e Assuntos Júrídicos