| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4154 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. (O “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, para representarem o Município de Dracena nos 57º Jogos Regionais, durante o mês de julho de 2013) |
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a0083 14244 OO0DG6S0O mw” A o DEM ae & praetê pres à Aniciral Es po correrão por conta da funcional programática 021701278120272 — categoria econômica ; Decreto do Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA ** Estado de São Pa Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, para representarem o Município de Dracena nos 57º Jogos Regionais, durante o mês de julho de 2013. Parágrafo Único: O deferimento do requerimento do “Auxílio Atleta Amador” fica a critério da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo. Artigo 2º - O auxílio financeiro de que trata o artigo “1º desta Lei será pago, uma única vez, a cada atleta, no valor de R$300,00 (trezentos reais). Artigo 3º - O numerário destinado como auxílio financeiro aos atletas amadores será oriundo dos valores obtidos com as inscrições de equipes/atletas nos jogos. Artigo 4º - Fica expressamente vedado o recebimento do benefício instituído nesta Lei por servidores públicos municipais. Artigo 5º - O valor total dos benefícios decorrentes desta lei não poderá ultrapassar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a forma de distribuição desse valor será disciplinada em Decreto do Poder Executivo. Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei execução da presente Lei 3.3.90.48 — Ficha 436 — Outros auxílios financeiros — Pessoa Fj ísica, a serem abertas através de Artigo 7º - Esta Lei entray igor na data de sua publicação. Ga Registrada e p igada por afixação, no lugar público do costume destá Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data sj a Uia, NHA G, Sec. Mun. binete, Governo, Ações Estratégicas dicos e Assuntos