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norma nº 4154/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4154 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador que especifica e dá outras providências. (O “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, para representarem o Município de Dracena nos 57º Jogos Regionais, durante o mês de julho de 2013)
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correrão por conta da funcional programática 021701278120272 — categoria econômica
; Decreto do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA **
Estado de São Pa
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador
que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica instituído o “Auxílio Atleta Amador”, destinado a auxiliar
financeiramente os atletas regularmente cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes,
Cultura e Turismo, para representarem o Município de Dracena nos 57º Jogos Regionais,
durante o mês de julho de 2013.
Parágrafo Único: O deferimento do requerimento do “Auxílio Atleta Amador”
fica a critério da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo.
Artigo 2º - O auxílio financeiro de que trata o artigo “1º desta Lei será pago,
uma única vez, a cada atleta, no valor de R$300,00 (trezentos reais).
Artigo 3º - O numerário destinado como auxílio financeiro aos atletas
amadores será oriundo dos valores obtidos com as inscrições de equipes/atletas nos jogos.
Artigo 4º - Fica expressamente vedado o recebimento do benefício instituído
nesta Lei por servidores públicos municipais.
Artigo 5º - O valor total dos benefícios decorrentes desta lei não poderá
ultrapassar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a forma de distribuição desse valor
será disciplinada em Decreto do Poder Executivo.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente lei execução da presente Lei
3.3.90.48 — Ficha 436 — Outros auxílios financeiros — Pessoa Fj ísica, a serem abertas através de
Artigo 7º - Esta Lei entray
igor na data de sua publicação.
Ga
Registrada e p
igada por afixação, no lugar público do
costume destá Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data sj
a
Uia, NHA
G,
Sec. Mun. binete, Governo, Ações Estratégicas
dicos
e Assuntos

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