| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento da empresa Tenda Participações Societárias Ltda., por não mais exercer atividade agropecuária no local) |
| native_id | 5053 |
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te d 187872053 09:12 Coiceosaa E: “rara Municipal do Dracena Dre, ! ODISES À, O 63 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.157 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 4.359, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Um lote de terras com área de 02 (dois) alqueires, ou seja, 48.400,00 m2, encravado na antiga Fazenda das Antas, atualmente Bairro das Antas, no Distrito, Município e Comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com a Rodovia Oficial que demanda a Panorama; por um lado com Sekiti Fugie ou Shouquite Fugii; por outro lado com Roque Adelino Dela Cruz; e, pelos fundos com Lourival Carpi, ou eventuais sucessores.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeiturh e na imprensa local. Dracena, data suprá. Í / ANTONI Secretário delGabinete e Assuntos Jurídicos