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← Dracena (SP)

norma nº 4157/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4157 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento da empresa Tenda Participações Societárias Ltda., por não mais exercer atividade agropecuária no local)
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187872053 09:12 Coiceosaa
E:
“rara Municipal do Dracena Dre, ! ODISES À, O
63
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.157 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 4.359, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um lote de terras com área de 02 (dois) alqueires, ou seja, 48.400,00 m2,
encravado na antiga Fazenda das Antas, atualmente Bairro das Antas, no Distrito, Município e
Comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com a Rodovia
Oficial que demanda a Panorama; por um lado com Sekiti Fugie ou Shouquite Fugii; por outro lado
com Roque Adelino Dela Cruz; e, pelos fundos com Lourival Carpi, ou eventuais sucessores.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeiturh e na imprensa local.
Dracena, data suprá. Í
/
ANTONI
Secretário delGabinete e Assuntos Jurídicos

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