| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4158 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento da empresa Tenda Participações Societárias Ltda., por não mais exercer atividade agropecuária no local) |
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Ea] CIMA sra Coto nO "Sera “uninival de Dracena Dres, 3 MOISES A DE Q PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 6 Estado de São Paulo E e empre, LEI Nº'4. 158 JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.507, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Um terreno rural constituído de parte do lote 22, com a área de 25.748 metros quadrados, iguais a 2,57,48 has, encravado na Fazenda São Manoel, Distrito, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a estrada oficial do D.E.R., de um lado com a Chácara nº 220, e de outro lado com a Chácara nº 231 e pelos fundos com a Chácara nº 222, onde existem benfeitorias.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefei O e na imprensa local. Dracena, 7 ANT it PENHA Secretário Gabinete e Assuntos Jurídicos