br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4158/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4158 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento da empresa Tenda Participações Societárias Ltda., por não mais exercer atividade agropecuária no local)
native_id5054

Originating matéria

matéria 1342 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Ea]
CIMA sra Coto nO
"Sera “uninival de Dracena Dres, 3 MOISES A DE
Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA 6
Estado de São Paulo E
e empre,
LEI Nº'4. 158
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.507, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um terreno rural constituído de parte do lote 22, com a área de 25.748 metros
quadrados, iguais a 2,57,48 has, encravado na Fazenda São Manoel, Distrito, Município e Comarca
de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a
estrada oficial do D.E.R., de um lado com a Chácara nº 220, e de outro lado com a Chácara nº 231 e
pelos fundos com a Chácara nº 222, onde existem benfeitorias.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefei O e na imprensa local.
Dracena, 7
ANT it PENHA
Secretário Gabinete e Assuntos Jurídicos

open original →