| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento da empresa AS Incorporadora S/S Ltda., que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local.) |
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.159 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 761, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Um imóvel rural, com área de 2 alqueires, ou sejam 4,48 ha, composto pela chácara nº 280, encravado na Fazenda São Manoel, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com uma estrada que cruza com a estrada que liga Jaciporã-Jamaica; de um lado com Tomaz Marciano; de outro lado com Domingos Carli ou sucessores; e pelos fundos com o Córrego Mirassol, onde existem pequenas benfeitorias.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ES A CELA 2572005 GoU55 py “Ri Prefeito Municipal Registrada e publicada: por afixação, no lugar público do costume desta Préfeitura e na imprensa local. Dracena, data súpra. EDUARDO PENHA Secretário*de, Gabinete e Assuntos Jurídicos