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← Dracena (SP)

norma nº 4159/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4159 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento da empresa AS Incorporadora S/S Ltda., que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.159 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 761, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural, com área de 2 alqueires, ou sejam 4,48 ha, composto pela
chácara nº 280, encravado na Fazenda São Manoel, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de
Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com uma estrada que cruza
com a estrada que liga Jaciporã-Jamaica; de um lado com Tomaz Marciano; de outro lado com
Domingos Carli ou sucessores; e pelos fundos com o Córrego Mirassol, onde existem pequenas
benfeitorias.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ES A CELA 2572005 GoU55
py
“Ri
Prefeito Municipal
Registrada e publicada: por afixação, no lugar público do
costume desta Préfeitura e na imprensa local.
Dracena, data súpra.
EDUARDO PENHA
Secretário*de, Gabinete e Assuntos Jurídicos

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