| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4160 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento da empresa AS Incorporadora S/S Ltda., que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local.) |
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Ra “STR CSA COCORASeS E inera Municipal de Orecena Dress! MISES A, DE IRA 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo e . rss DE 0 Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. 2 DE JULHO DE 2013. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: + Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.246, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: “Uma gleba de terras com área de dois alqueires, ou sejam 48.400 m2, encravada na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, e se compõe da parte dos fundos da Chácara nº 279, a qual tem as seguintes divisas e confrontações: de um lado com Abel Inácio, de outro lado com a Chácara nº 280, frente para a Chácara nº 277 e fundos com Antenor Fernandes Regis e Chácara nº 308 .” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeita Municipal Dracena, 02 de julho de 2013. - À Prefeito Municipal A Registrada e publicáda por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. , /