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← Dracena (SP)

norma nº 4160/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4160 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento da empresa AS Incorporadora S/S Ltda., que tem a pretensão de instalar um loteamento residencial no referido local.)
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo e .
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Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
2 DE JULHO DE 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
+
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.246, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Uma gleba de terras com área de dois alqueires, ou sejam 48.400 m2, encravada
na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, e se compõe da parte dos
fundos da Chácara nº 279, a qual tem as seguintes divisas e confrontações: de um lado com Abel
Inácio, de outro lado com a Chácara nº 280, frente para a Chácara nº 277 e fundos com Antenor
Fernandes Regis e Chácara nº 308 .”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal
Dracena, 02 de julho de 2013.
- À
Prefeito Municipal
A
Registrada e publicáda por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. , /

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