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norma nº 4161/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4161 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-20.000,00 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro ao SINDICATO RURAL DE DRACENA)
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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paula ......
CNPJ: 44.880.060/0001-11
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-20.000,00 (Vinte mil reais), destinado a atender despesa
com transferência de recurso financeiro ao SINDICATO RURAL DE DRACENA, com
recursos próprios, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.068 — 3.3.50.41 -- 159 — Contribuições........... R$- 20.000,00
Total........ecreeneeernerrensessensencensensameascnsensensansentaseasensos caseasasa erencassasestases R$- 20.000,00
a
U
RL720:3 05213 LCDNOS6
EIA
Artigo 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior
serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 20.000,00
Total......... asecesacanasasanesmcastsseasoncsatsaco erereessenseacosenesecosaressenesaess coesesesesoR$- 20.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
ar Junigiza) de Dracena drec,t HLISES E, DE LIÉA
Artigo 3º - Esta Lei Peqrá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do refeito Municipal
Prefeito Municipal
Registrada e publ blá da por afixação, no lugar público do
costume desta Pr dtcijara e na imprensa local.
Dracena, data si s fr;
ANTONI Eloa PENHA
Secretário d ibinete e Assuntos Jurídicos

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