| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4161 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-20.000,00 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro ao SINDICATO RURAL DE DRACENA) |
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paula ...... CNPJ: 44.880.060/0001-11 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-20.000,00 (Vinte mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro ao SINDICATO RURAL DE DRACENA, com recursos próprios, na classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Agricultura 02 09 01.20 601 0210 2.068 — 3.3.50.41 -- 159 — Contribuições........... R$- 20.000,00 Total........ecreeneeernerrensessensencensensameascnsensensansentaseasensos caseasasa erencassasestases R$- 20.000,00 a U RL720:3 05213 LCDNOS6 EIA Artigo 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 20.000,00 Total......... asecesacanasasanesmcastsseasoncsatsaco erereessenseacosenesecosaressenesaess coesesesesoR$- 20.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. ar Junigiza) de Dracena drec,t HLISES E, DE LIÉA Artigo 3º - Esta Lei Peqrá em vigor na data de sua publicação. Gabinete do refeito Municipal Prefeito Municipal Registrada e publ blá da por afixação, no lugar público do costume desta Pr dtcijara e na imprensa local. Dracena, data si s fr; ANTONI Eloa PENHA Secretário d ibinete e Assuntos Jurídicos