| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4165 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP. (REFIS - EMDAEP com a finalidade de promover a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN DE 09 DE JULHO DE 2013. Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP, com a finalidade de promover a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, ajuizados ou não, com exigibilidade Ê suspensa ou não. a Parágrafo Único — Considera-se valor total do débito previsto no ê caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização E tári a monetária. - Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa j É gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes Ê sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012: X — desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para E pagamentos à vista; KI — redução de 85 % (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 02 (duas) parcelas; II — redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 04 (quatro) parcelas, ou; IV — redução de 55% (cinquenta e cinco por.eerífo) dô valor dos juros a) e multas para pagamentos em até 06 (seis) parcelas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.165 - DE 02 DE JULHO DE 2013. $ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. 8 2º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a correção monetária prevista na legislação. Art. 3º - O ingresso no Programa dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo 1º, desta lei. $ 1º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no Programa, desde que a solicitação seja formalizada até o dia 30 de setembro de 2013. 8 2º - A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais relativos a multa de mora, aos juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a: I- R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física; II— R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa jurídica. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.165 - DE 02 DE JULHO DE 2013. Parágrafo Único — O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso judicial ou extrajudicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos débitos objetos do parcelamento. Art. 5º - A opção pelo Programa poderá ser formalizada até dia 30 de setembro de 2013, mediante Termos de Acordo de Parcelamento — TAP. Art. 6º - Será excluído do Programa o inadimplente por 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas. Parágrafo Único —- A exclusão do optante do Programa implicara exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial. Art. 7º - Os débitos objeto de parcelamento anterior poderão ser agraciados pelo benefício previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão do Termo de Acordo de Parcelamento —- TAP — formalmente solicitado pelo interessado. g 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos de débitos, cuja dívida seja as parcelas do parcelamento, somente quanto aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas. 8 2º - Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida oriunda do parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste artigo, deverá o setor responsável efetuar a recomposição da dívida. Art. 8º - Os procedimentos administrativos para o processamento do pedidos de adesão do Programa e parcelamento de que tiátaa resente Lei, observarão À /Ã os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que coube ..- DE dd “8 e 6 * PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.165 - DE 02 DE JULHO DE 2013. Art. 9º - O usuário que optou pelo parcelamento deverá efetuar o pagamento da primeira parcela na data que aderir ao presente Programa. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete dg' Prefeito Municipal Draç de julholde 2013. efeito Municipal costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. , [4 ANTONIO EDUARDO PENHA Secretário d abinete e Assuntos Jurídicos / Registrada e Ent por afixação, no lugar público do