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norma nº 4165/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4165 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP. (REFIS - EMDAEP com a finalidade de promover a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
DE 09 DE JULHO DE 2013.
Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços
Públicos da EMDAEP
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos de
Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP, com a finalidade de promover a regularização
de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, ajuizados ou não, com exigibilidade
Ê suspensa ou não.
a Parágrafo Único — Considera-se valor total do débito previsto no
ê caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização
E tári
a monetária.
- Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa
j
É gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes
Ê sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012:
X — desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para
E pagamentos à vista;
KI — redução de 85 % (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e
multas para pagamento em até 02 (duas) parcelas;
II — redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas
para pagamento em até 04 (quatro) parcelas, ou;
IV — redução de 55% (cinquenta e cinco por.eerífo) dô valor dos juros
a)
e multas para pagamentos em até 06 (seis) parcelas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.165 - DE 02 DE JULHO DE 2013.
$ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
8 2º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a
correção monetária prevista na legislação.
Art. 3º - O ingresso no Programa dar-se-á por opção da pessoa física
ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
referidos no artigo 1º, desta lei.
$ 1º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados
tendo por base a formalização do pedido de ingresso no Programa, desde que a
solicitação seja formalizada até o dia 30 de setembro de 2013.
8 2º - A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome da
pessoa física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais
relativos a multa de mora, aos juros moratórios e atualização monetária, determinados
nos termos da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das
parcelas não poderá ser inferior a:
I- R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física;
II— R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa jurídica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.165 - DE 02 DE JULHO DE 2013.
Parágrafo Único — O pedido de parcelamento implica em confissão
irrevogável e irretratável dos débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso judicial ou extrajudicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente
aos débitos objetos do parcelamento.
Art. 5º - A opção pelo Programa poderá ser formalizada até dia 30 de
setembro de 2013, mediante Termos de Acordo de Parcelamento — TAP.
Art. 6º - Será excluído do Programa o inadimplente por 03 (três)
parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único —- A exclusão do optante do Programa implicara
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e
consequente cobrança extrajudicial ou judicial.
Art. 7º - Os débitos objeto de parcelamento anterior poderão ser
agraciados pelo benefício previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão
do Termo de Acordo de Parcelamento —- TAP — formalmente solicitado pelo interessado.
g 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos
parcelamentos de débitos, cuja dívida seja as parcelas do parcelamento, somente quanto
aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
8 2º - Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida
oriunda do parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste
artigo, deverá o setor responsável efetuar a recomposição da dívida.
Art. 8º - Os procedimentos administrativos para o processamento do
pedidos de adesão do Programa e parcelamento de que tiátaa
resente Lei, observarão À
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os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que coube ..-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.165 - DE 02 DE JULHO DE 2013.
Art. 9º - O usuário que optou pelo parcelamento deverá efetuar o
pagamento da primeira parcela na data que aderir ao presente Programa.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dg' Prefeito Municipal
Draç de julholde 2013.
efeito Municipal
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. ,
[4
ANTONIO EDUARDO PENHA
Secretário d abinete e Assuntos Jurídicos
/
Registrada e Ent por afixação, no lugar público do

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