| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4166 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências. (ceder a “máquina patrola”, Chapa Patrimonial nº N41, para a Associação dos Produtores Rurais de Dracena, necessária para fazer a construção de um laticínio no imóvel da Associação) |
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4 31 & PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA » . Estado de São Paulo | LEI Nº 4.166 - Dispõe je sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a “máquina patrola”, Chapa Patrimonial nº N41, para a Associação dos Produtores Rurais de Dracena, necessária para fazer a construção de um laticínio no imóvel da Associação. 2 Parágrafo Único: - O prazo de duração desta cessão será por 02 (dois) dias, E iniciando-se a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso. EE é ER Artigo 2º - A Associação dos Produtores Rurais de Dracena ficará ra responsável pelo transporte, conservação, zelo e manutenção do bem identificado no artigo 5 1º, bem como a devolução nas mesmas condições, conforme Termo de Cessão a ser * expedido pela Assessoria Geral do Departamento Jurídico. & Parágrafo único — Será cedido um servidor público municipal para = acompanhamento e operação da máquina patrola; ficando, a cargo da Associação, as E despesas com locomoção e alimentação do servidor. g Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as E disposições em contrário. a = Gabinete do Prefeito, Municipal | ANTQN EDUARDO PENHA