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← Dracena (SP)

norma nº 4166/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4166 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências. (ceder a “máquina patrola”, Chapa Patrimonial nº N41, para a Associação dos Produtores Rurais de Dracena, necessária para fazer a construção de um laticínio no imóvel da Associação)
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4 31
& PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
»
. Estado de São Paulo |
LEI Nº 4.166 -
Dispõe je sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da
Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a “máquina patrola”,
Chapa Patrimonial nº N41, para a Associação dos Produtores Rurais de Dracena,
necessária para fazer a construção de um laticínio no imóvel da Associação.
2 Parágrafo Único: - O prazo de duração desta cessão será por 02 (dois) dias,
E iniciando-se a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
EE
é ER Artigo 2º - A Associação dos Produtores Rurais de Dracena ficará
ra responsável pelo transporte, conservação, zelo e manutenção do bem identificado no artigo
5 1º, bem como a devolução nas mesmas condições, conforme Termo de Cessão a ser
* expedido pela Assessoria Geral do Departamento Jurídico.
& Parágrafo único — Será cedido um servidor público municipal para
= acompanhamento e operação da máquina patrola; ficando, a cargo da Associação, as
E despesas com locomoção e alimentação do servidor.
g Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
E disposições em contrário.
a
= Gabinete do Prefeito, Municipal
| ANTQN EDUARDO PENHA

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