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← Dracena (SP)

norma nº 4167/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4167 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento do Senhor Euclides Pantaroto e outros, que têm a pretensão de implantar um desmembramento residencial no local)
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m-S6
MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.167 - DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 1.311, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
«[Jm imóvel rural denominado Chácara Santa Luzia, com área de 57.150,00
encravado na Fazenda São Manoel, no Distrito, Município e Comarca de
divisas e confrontações: pela cabeceira com a estrada de rodagem
a chácara nº 202, pelo lado esquerdo com a Fazenda
nº 254, onde existem como benfeitorias: 2 casas de
rreiro; imóvel este cadastrado no INCRA
metros quadrados,
Dracena, dentro das seguintes
Dracena-Panorama, pelo lado direito com
Paraíba e pelos fundos com a chácara
empregados, 1 depósito, rede de energia elétrica e um te)
sob o nº 615.021.002.780/0, com área de 5,7 ha”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ÓNIO PEDRETII
Registrada e publitada por afixação, no lugar público do
; itura e na imprensa local.
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Secretário dk Gabinete e Assuntos Jurídicos

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