| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Transformação em área urbana a requerimento do Senhor Euclides Pantaroto e outros, que têm a pretensão de implantar um desmembramento residencial no local) |
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a m-S6 MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.167 - DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTL, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 1.311, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: «[Jm imóvel rural denominado Chácara Santa Luzia, com área de 57.150,00 encravado na Fazenda São Manoel, no Distrito, Município e Comarca de divisas e confrontações: pela cabeceira com a estrada de rodagem a chácara nº 202, pelo lado esquerdo com a Fazenda nº 254, onde existem como benfeitorias: 2 casas de rreiro; imóvel este cadastrado no INCRA metros quadrados, Dracena, dentro das seguintes Dracena-Panorama, pelo lado direito com Paraíba e pelos fundos com a chácara empregados, 1 depósito, rede de energia elétrica e um te) sob o nº 615.021.002.780/0, com área de 5,7 ha” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a ÓNIO PEDRETII Registrada e publitada por afixação, no lugar público do ; itura e na imprensa local. Ee) Õ 2 g B o [on o a p E o Em) E SELISOODO AEHE SIOEAOBVZ IMEV3O SS 2 "AA EROCM) ap TeATOpUNy eevgo Secretário dk Gabinete e Assuntos Jurídicos