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← Dracena (SP)

norma nº 4169/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4169 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e adiamento com o Governo do Estado de São Paulo, através a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.169 E —DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e aditamento
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado
da Saúde, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde
que atuam no Município.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Saúde, objetivando implementar a
integração dos serviços de saúde que atuam no Município.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 y
<<
PROC. EL 6d) JOSÉ A NON IO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data £
Secretário Aibinete e Assuntos Jurídicos

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