| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e adiamento com o Governo do Estado de São Paulo, através a Secretaria de Estado da Saúde, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município. |
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cm-Yo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.169 E —DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e aditamento com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Estado da Saúde, objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que atuam no Município. Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 y << PROC. EL 6d) JOSÉ A NON IO PEDRETTI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data £ Secretário Aibinete e Assuntos Jurídicos