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norma nº 4170/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4170 / 2013
Date 2013-08-14
EmentaReferenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para o fim que especifica. (objetivando a implantação, a operacionalização e a administração do Posto POUPATEMPO Dracena)
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RR
cm 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.170 - DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
Referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, para o fim que especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Fica referendado o Convênio celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Dracena com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, objetivando a implantação, a
operacionalização e a administração do Posto POUPATEMPO Dracena.
Artigo 2º — Os encargos que a Prefeitura Municipal de Dracena vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário, obrigando-se a inclusão de verbas
próprias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SN
JOSÉ ANTONIO PEDREÍTI
Prefeito Municipal
Registrada e publiça
costume desta Prefei
Dracena, data supra.
ANTONI
Secretário de (2
a e na imprensa local.
ete e Assuntos Jurídicos
fame afixação, no lugar público do
ESB EBORI] ap Tegotuny expo
CBLNODO BS+h7 Et0z/0ntvaz WE Psy

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