| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4170 / 2013 |
| Date | 2013-08-14 |
| Ementa | Referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, para o fim que especifica. (objetivando a implantação, a operacionalização e a administração do Posto POUPATEMPO Dracena) |
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RR cm 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.170 - DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, para o fim que especifica. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Fica referendado o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Dracena com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, objetivando a implantação, a operacionalização e a administração do Posto POUPATEMPO Dracena. Artigo 2º — Os encargos que a Prefeitura Municipal de Dracena vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário, obrigando-se a inclusão de verbas próprias nos orçamentos dos exercícios seguintes. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SN JOSÉ ANTONIO PEDREÍTI Prefeito Municipal Registrada e publiça costume desta Prefei Dracena, data supra. ANTONI Secretário de (2 a e na imprensa local. ete e Assuntos Jurídicos fame afixação, no lugar público do ESB EBORI] ap Tegotuny expo CBLNODO BS+h7 Et0z/0ntvaz WE Psy