| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4171 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-360.000,00 destinado a reforço em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEI Nº 4171 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado a reforço em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10.302.0120 2.068 — Transferência Financeira a Entidade 3.3.50.41 — 0343 — Contribuições 3.3.50.43 — 0344 — Subvenções Sociai R$-50.000,00 R$-310.000.00 -R$-360.000,00 Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso HI, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo Diretoria de Cultura e Turismo 02 17 02.13 392 0170 1.064 — Biblioteca Publica Municipal 4.4.90.51 — 437 — Obras e Instalações 4.4.90.51 — 438 — Obras e Instalações.. - R$-200.000,00 $-160.000,00 . R$-360.000,00 Parágrafo Unico - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação. mn ATO | proc. we 45) ublicada por afixação, no lugar público do ” * costume desta Prefeitura e-na imprensa local.“ EDUARDO PENHA binete e Assuntos Jurídicos CRBMNODO SH253 STO/LISAO try Ss 3ºSRdg BUBDEA] ap FeMojUny Expe