br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4173/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4173 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-1.250.000,00destinado a reforço em dotações orçamentárias de vencimentos da Secretaria Municipal de Educação)
native_id5069

Originating matéria

matéria 1361 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

te
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo "* : n
LEI Nº 4.173 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), destinado a reforço em
dotações orçamentárias de vencimentos da Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Municipal de Educação
Fundeb
02.07.06.12.365.0160 2.048 — Fundeb — Creche 60%
3.1.90.11 — 105 — Vencimentos e Vantagens Fixas
3.1.90.13 — 106 — Obrigações Patronais
02.07.06.12.365.0160 2.049 — Fundeb — Creche 40%
3.1.90.11 — 108 — Vencimentos e Vantagens Fixas......
3.1.90.13 — 109 — Obrigações Patronais.
02.07.06.12.365.0160 2.050 — Fundeb — Pré Escola 60%
3.1.90.11 — 115 — Vencimentos e Vantagens Fixas.......eeeseremeseeenos R$- 300.000,00
3.1,90.13 — 116 — Obrigações Patronais............ . R$- 50.000,00
R$- 1.250.000,00
R$- 500.000,00
R$- 150.000,00
R$- 200.000,00
R$- 50.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 07 03.12.365.0160 2.017 — Manutenção das Ativ. de Desenv. Ens. Infantil - Creche
3.1.90.11 — 078 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$- 700.000,00
3.1.90.13 — 079 — Obrigações Patronais R$- 150.000,00
02 07 03.12.365.0160 2.018 — Manutenção das Ativ. de Desenv. Ens. Infantil — Pré Escola
3.1.90.11 — 086 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 150.000,00
so =
z —
BSD 72h SIORALSSOD MET 3 E SESTOM 2 e am Tatu BEM
to
a“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4,173 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Fls.02
Fundeb
02.07.06.12.361.0150 2.052 — Fundeb Ensino Fundamental — 60%
3.1.90.11 — 126 — Vencimentos e Vantagens FixasS.......sessensinssenenenros R$- 250.000,00
Total.....ecerecrereeresereneerenerarancaneraneneorerescseseranca snes erre re seca cana ntentaa a naracaasa R$- 1.250.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Registrada e pufilicadia por afixação, no lugar público do
costume desta/Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ON.
A
DE) EDUARDO PENHA
Gabinete e Assuntos Jurídicos
ANTO
Secretário de

open original →