| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-1.250.000,00destinado a reforço em dotações orçamentárias de vencimentos da Secretaria Municipal de Educação) |
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te PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo "* : n LEI Nº 4.173 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), destinado a reforço em dotações orçamentárias de vencimentos da Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Municipal de Educação Fundeb 02.07.06.12.365.0160 2.048 — Fundeb — Creche 60% 3.1.90.11 — 105 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13 — 106 — Obrigações Patronais 02.07.06.12.365.0160 2.049 — Fundeb — Creche 40% 3.1.90.11 — 108 — Vencimentos e Vantagens Fixas...... 3.1.90.13 — 109 — Obrigações Patronais. 02.07.06.12.365.0160 2.050 — Fundeb — Pré Escola 60% 3.1.90.11 — 115 — Vencimentos e Vantagens Fixas.......eeeseremeseeenos R$- 300.000,00 3.1,90.13 — 116 — Obrigações Patronais............ . R$- 50.000,00 R$- 1.250.000,00 R$- 500.000,00 R$- 150.000,00 R$- 200.000,00 R$- 50.000,00 Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Municipal de Educação Ensino Infantil 02 07 03.12.365.0160 2.017 — Manutenção das Ativ. de Desenv. Ens. Infantil - Creche 3.1.90.11 — 078 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$- 700.000,00 3.1.90.13 — 079 — Obrigações Patronais R$- 150.000,00 02 07 03.12.365.0160 2.018 — Manutenção das Ativ. de Desenv. Ens. Infantil — Pré Escola 3.1.90.11 — 086 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 150.000,00 so = z — BSD 72h SIORALSSOD MET 3 E SESTOM 2 e am Tatu BEM to a“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4,173 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013. Fls.02 Fundeb 02.07.06.12.361.0150 2.052 — Fundeb Ensino Fundamental — 60% 3.1.90.11 — 126 — Vencimentos e Vantagens FixasS.......sessensinssenenenros R$- 250.000,00 Total.....ecerecrereeresereneerenerarancaneraneneorerescseseranca snes erre re seca cana ntentaa a naracaasa R$- 1.250.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Registrada e pufilicadia por afixação, no lugar público do costume desta/Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ON. A DE) EDUARDO PENHA Gabinete e Assuntos Jurídicos ANTO Secretário de