| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-1.173.000,00 destinado a reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública) |
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te PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo- “MC EISE PATI AD :-S DESDE | LEI Nº 4.174 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-1.173.000,00 (um milhão cento e setenta e três mil reais), destinado a reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, destinada a transferência financeira a entidade, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10.302.0120 2.068 — Transferência Financeira a Entidade 3.3.50.43 — 0344 — Subvenções Sociais.........ceceeeesenrenerereseneremasentenesees R$- 1.173.000,00 R$- 1.173.000,00 Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10.302.0120 2.038 — Apoio a Atividades do Pronto Socorro R$- 1.173.000,00 «. R$- 1.173.000,00 SSB950000 GH2bT EHOZ/NS00 tMLT O “U SSION 2 SM BUMRIM dP TeSTOTUMY EU