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norma nº 4174/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4174 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-1.173.000,00 destinado a reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública)
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te
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo- “MC EISE
PATI AD :-S
DESDE |
LEI Nº 4.174 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-1.173.000,00 (um milhão cento e setenta e três mil reais), destinado
a reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública,
destinada a transferência financeira a entidade, na seguinte classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.302.0120 2.068 — Transferência Financeira a Entidade
3.3.50.43 — 0344 — Subvenções Sociais.........ceceeeesenrenerereseneremasentenesees R$- 1.173.000,00
R$- 1.173.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.302.0120 2.038 — Apoio a Atividades do Pronto Socorro
R$- 1.173.000,00
«. R$- 1.173.000,00
SSB950000 GH2bT EHOZ/NS00 tMLT O “U SSION 2 SM BUMRIM dP TeSTOTUMY EU

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