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norma nº 4178/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4178 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-60.000,00 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RUAIS DE DRACENA – APRD)
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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo “j. LISE
+
51 DE AGDSTO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
FL.N crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
PROC. NLM
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
RUAIS DE DRACENA — APRD, com recursos próprios, na classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
R$- 60.000,00
02 09 01.20 601 0210 2.068 — 3.3.50.41 — 159 — Contribuições...........
R$- 60.000,00
Artigo 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior
serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 60.000,00
R$- 60.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Artigo 3º - Esta Lej ará em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
Aitira ena imprensa loca. Dracena, data supra.
Secretário d s/Gabinete e Assuntos Jurídicos
BPM ATA SILAS MIT “8 SEO 2524 El0RIG 3 [erotury eg

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