| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-60.000,00 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RUAIS DE DRACENA – APRD) |
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N PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo “j. LISE + 51 DE AGDSTO DE 2013. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de FL.N crédito adicional suplementar no orçamento vigente” PROC. NLM JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RUAIS DE DRACENA — APRD, com recursos próprios, na classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Agricultura R$- 60.000,00 02 09 01.20 601 0210 2.068 — 3.3.50.41 — 159 — Contribuições........... R$- 60.000,00 Artigo 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 60.000,00 R$- 60.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Artigo 3º - Esta Lej ará em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do Aitira ena imprensa loca. Dracena, data supra. Secretário d s/Gabinete e Assuntos Jurídicos BPM ATA SILAS MIT “8 SEO 2524 El0RIG 3 [erotury eg