br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4179/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4179 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências. (ceder a “máquina patrola”, Chapa Patrimonial nº N41, para a Associação dos Produtores Rurais de Dracena, necessária para fazer a terraplanagem, tendo em vista a construção de um laticínio no imóvel da Associação)
native_id5075

Originating matéria

matéria 1370 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.179 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da
Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a “máquina patrola”,
Chapa Patrimonial nº N41, para a Associação dos Produtores Rurais de Dracena, necessária para
fazer a terraplanagem, tendo em vista a construção de um laticínio no imóvel da Associação.
Artigo 2º - A Associação dos Produtores Rurais de Dracena ficará responsável
pelo transporte, conservação, zelo e manutenção do bem identificado no artigo 1º, bem como a
devolução nas mesmas condições, conforme Termo de Cessão a ser expedido pela Assessoria
Geral do Departamento Jurídico.
Parágrafo único - Será cedido um servidor público municipal para
acompanhamento e operação da máquina patrola; ficando, a cargo da Associação, as despesas
com locomoção e alimentação do servidor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete de refeito Municipal
Dracena, data supra.
ANTÔNIY/ Ms PENHA
Secretáriolde/Gabinete e Assuntos Jurídicos
LES 25367 SHTL3SÃO MIT “SIT 1584] ENtORA dp TEMA TUM ep

open original →