| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências. (ceder a “máquina patrola”, Chapa Patrimonial nº N41, para a Associação dos Produtores Rurais de Dracena, necessária para fazer a terraplanagem, tendo em vista a construção de um laticínio no imóvel da Associação) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE Estado de São Paulo LEI Nº 4.179 - DE 21 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a “máquina patrola”, Chapa Patrimonial nº N41, para a Associação dos Produtores Rurais de Dracena, necessária para fazer a terraplanagem, tendo em vista a construção de um laticínio no imóvel da Associação. Artigo 2º - A Associação dos Produtores Rurais de Dracena ficará responsável pelo transporte, conservação, zelo e manutenção do bem identificado no artigo 1º, bem como a devolução nas mesmas condições, conforme Termo de Cessão a ser expedido pela Assessoria Geral do Departamento Jurídico. Parágrafo único - Será cedido um servidor público municipal para acompanhamento e operação da máquina patrola; ficando, a cargo da Associação, as despesas com locomoção e alimentação do servidor. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete de refeito Municipal Dracena, data supra. ANTÔNIY/ Ms PENHA Secretáriolde/Gabinete e Assuntos Jurídicos LES 25367 SHTL3SÃO MIT “SIT 1584] ENtORA dp TEMA TUM ep