| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4190 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser instalados no município e dá outras providências. instalação de hidrantes, conforme normas da ABNT, com acompanhamento e aprovação da Emdaep. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEINº 4.190 Autoria: Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti Kanezawa. Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao artigo 2º, da Lei 3.187, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser instalados no município e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.187, de 16.12.2003, passa a vigorar acrescido do inciso VII: “Artigo 2º... VII — instalação de hidrantes, conforme normas da ABNT, com acompanhamento e aprovação da EMDAEP”. Artigo 2º - Esta Lei entrá emyigor na data de sua publicação. Pol TR EDUARDO PENHA Secretáriol de, inete e Assuntos Jurídicos CUBLIOODO +Z2h7 c30eringo mt 3 Y SEIO :ºSa4 pues ap [Rato euepr