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← Dracena (SP)

norma nº 4190/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4190 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaDispõe sobre a inclusão do inciso VII ao artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser instalados no município e dá outras providências. instalação de hidrantes, conforme normas da ABNT, com acompanhamento e aprovação da Emdaep.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEINº 4.190
Autoria: Vereadores Divanir Ledo dos Santos e Moacir Shoiti
Kanezawa.
Dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao artigo 2º, da Lei 3.187, de 16
de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que
vierem a ser instalados no município e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.187, de 16.12.2003,
passa a vigorar acrescido do inciso VII:
“Artigo 2º...
VII — instalação de hidrantes, conforme normas da ABNT, com
acompanhamento e aprovação da EMDAEP”.
Artigo 2º - Esta Lei entrá emyigor na data de sua publicação.
Pol TR
EDUARDO PENHA
Secretáriol de, inete e Assuntos Jurídicos
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