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norma nº 4191/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4191 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaIncluem dispositivos na Lei de Instituição do Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP – Lei Municipal n.º 4165, de 02 de julho de 2013. ( REFIS - EMDAEP)
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LEI Nº 4.191 -
Inclui dispositivos na Lei de Instituição do Programa de Recuperação de Débitos
de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP — Lei Municipal nº. 4.165, de 02 de
julho de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes incisos ao art. 2º, da Lei Municipal nº.
4.165, de 2 de julho de 2013:
v — Em caso de débito de valor superior à R$ 10.000,00 (dez mil reais), o
parcelamento poderá estender-se até 8 (oito) parcelas, com redução de 50% (cinquenta
por cento) dos juros € multas;
VI — Em se tratando de débito de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
o parcelamento poderá estender-se até 10 (dez) parcelas, com redução de 45% (quarenta
e cinco por cento) dos juros e multas;
VII - Em se tratando de débitos de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), o parcelamento poderá estender-se até 20 (vinte) parcelas, com redução de 40%
(quarenta por cento) dos juros € multas.
Art. 2º. Fica prorrogado, até 31 de outubro de 2013, o prazo para Os
contribuintes aderirem ao referido programa de recuperação de débitos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais
disposições constantes na Lei Municipal nº/2N,65, de 2 de julho de 2013.
Registrada e pjblicadia por afixação, no lugar público do
d Pyéfeltura e na imprensa local.

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