| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4192 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | Autoriza a adoção de tabela oficial para servir como base na remuneração dos serviços de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e recapeamentos prestados pela Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP e dá outras providências. |
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er emana Estado de São Paulo (xr. eb Autoriza a adoção de tabela oficial para servir como base na remuneração dos serviços de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e recapeamentos prestados pela Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP e dá outras providências. JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a adoção de tabelas oficiais que disponham sobre custeio de serviços para serem utilizadas como parâmetro na remuneração de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e recapeamentos prestados pela Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP. Art. 2º - A tabela oficial a ser adotada para remuneração dos serviços prestados pela Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP deverá estar em consonância com os preços praticados pelo mercado. Poder Executivo. Art. 3º - A adoção da tabela oficial dar-se-á por Decreto específico do Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. UARDO PENHA sfibinet e Assuntos Jurídicos FETUSONOO L$360 SIGNO HAL 30 "8 SISIOA 2º BMORMQ SP TALITUNA ES