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← Dracena (SP)

norma nº 4192/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4192 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaAutoriza a adoção de tabela oficial para servir como base na remuneração dos serviços de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e recapeamentos prestados pela Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP e dá outras providências.
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er emana
Estado de São Paulo (xr. eb
Autoriza a adoção de tabela oficial para servir como base na
remuneração dos serviços de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e
recapeamentos prestados pela Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a adoção de tabelas oficiais que disponham
sobre custeio de serviços para serem utilizadas como parâmetro na remuneração de
pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e recapeamentos prestados pela Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP.
Art. 2º - A tabela oficial a ser adotada para remuneração dos serviços
prestados pela Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena —
EMDAEP deverá estar em consonância com os preços praticados pelo mercado.
Poder Executivo.
Art. 3º - A adoção da tabela oficial dar-se-á por Decreto específico do
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UARDO PENHA
sfibinet e Assuntos Jurídicos
FETUSONOO L$360 SIGNO HAL 30 "8 SISIOA 2º BMORMQ SP TALITUNA ES

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