| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-994.000,00 destinado a reforço em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São P LEINº 4.193 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-994.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil reais), destinado a reforço em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10.301.0120 2.028 — Manutenção das Ações de Saúde e Higiene Pública 3.1.90.11 — 0251 — Vencimentos e Vantagens Fixas.. -R$- 794.000,00 3.3.90.30 — 0250 — Material de Consumo. R$- 200.000,00 -R$- 994.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.3.90.34 — 270 — Outras Despesas.. 02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 272 — Vencimentos... 02 14 01.10 301 0120 2.037-3.1.90.13-273-Obrigações Patronais. 02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.11 — 331 — Vencimentos... -.R$-300.000,00 -R$-120.000,00 -. R$-24.000,00 R$-250.000,00 02 14 01.10 303 0120 2.066-3.3.90.39-337-Serv. de Terceiros-PJ...........R$-300.000,00 Total... irerrerneeermeremeaeearerreeareereerarra cer irseererereerrsrerererecrereaneos R$-994.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ng data de sua publicação. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeituya e/va TI PS data supra. ANTONHI EDUARDO PENHA ÁS TOM 2"SB4g BNR0RAM 3 [RATOTUM PLRNÇS TEELINODO 18260 ENORME MIN IO