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← Dracena (SP)

norma nº 4194/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4194 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaConcede contribuição à Entidade que especifica. (contribuição à Associação de Proteção à Criança de Dracena no valor de até R$-3.500,00)
native_id5087

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matéria 1385 →

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texto integral #

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q“
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
LEIN? 4.194
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação de Proteção à Criança de Dracena no valor de até R$-
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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