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← Dracena (SP)

norma nº 4196/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4196 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-30.000,00 destinado a repasse da cota municipal no contrato de rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista – CIOP)
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q a DR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo...
ATAC E-SE
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), destinado a repasse da cota municipal no
contrato de rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP,
na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.302.0120 2.068 — Transferência Financeira a Entidade
3.3.70.41 — 0531 — Contribuições
30.000,00
R$- 30.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência... R$- 30.000,00
Total........cccecereeereseresesesenseseercessneranos PR eecenesereseesscassoosssessensansasa R$- 30.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
am
costume desta Prf I 4
Vo
Secretário de Sjabinete e Assuntos Jurídicos
ue envia! DBURA

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