| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2013 |
| Date | 2013-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito no valor de R$-30.000,00 destinado a repasse da cota municipal no contrato de rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista – CIOP) |
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q a DR PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo... ATAC E-SE “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.” JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), destinado a repasse da cota municipal no contrato de rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista - CIOP, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública Direção e Coordenação 02 14 01.10.302.0120 2.068 — Transferência Financeira a Entidade 3.3.70.41 — 0531 — Contribuições 30.000,00 R$- 30.000,00 Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão 02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência... R$- 30.000,00 Total........cccecereeereseresesesenseseercessneranos PR eecenesereseesscassoosssessensansasa R$- 30.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. am costume desta Prf I 4 Vo Secretário de Sjabinete e Assuntos Jurídicos ue envia! DBURA